jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
02/10/2015
Julgamento
24 de Setembro de 2015
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065202152_4c7ce.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


NWN

Nº 70065202152 (Nº CNJ: 0205593-94.2015.8.21.7000)

2015/Cível


Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida e invalidez. Ilegitimidade passiva da corretora e estipulante, pois atuaram como meras intermediárias, não possuindo responsabilidade acerca do pagamento da indenização securitária. Prescrição ânua implementada. Prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que o segurado tiver conhecimento do fato gerador da pretensão. Inteligência do art. art. 206, § 1.º, II, ?b?, do Código Civil. Recurso adesivo provido. Apelo prejudicado.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70065202152 (Nº CNJ: 0205593-94.2015.8.21.7000)


Comarca de Sapiranga

JOVANE FERREIRA


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A E OUTROS


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso adesivo, prejudicado o exame do apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des.ª Elisa Carpim Corrêa.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)
Adoto o relatório da sentença, fls. 194/196, que passo a transcrever:

Trata-se de ação declaratória movida por JOVANE FERREIRA contra BANCO HIPERCARD BANCO MULTIPLHO S.A., ITAU SEGUROS S.A. e MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S/A, alegando ter contratado junto às requeridas seguro para acidentes pessoais, realizando mensalmente o pagamento. Relatou que em 29/08/2010 sofreu acidente de trânsito, resultando em sua invalidez permanente. Ao buscar o resgate do seguro, o pedido foi negado sem justificativa. Nestes termos, postulou pela procedência da ação, para reconhecer a invalidez e condenar a parte demandada ao pagamento do seguro no valor de R$ 21.328,00. Requereu a concessão do benefício da AJG e juntou documentos (fls. 07/54).

Foi concedido o benefício da justiça gratuita (fl. 58).

Os demandados apresentaram contestação às fls. 73/82, requerendo, inicialmente, a retificação do polo passivo. Em preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva dos demandados Corretora Marcep e Hipercard Banco Múltiplo S/A, a carência da ação, bem como a prescrição do pedido. No mérito, sustentaram a ausência de comprovação acerca da origem, extensão e grau da invalidez e postularam improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 83/131).

Réplica às fls. 133/139.

Realizada perícia, foi juntado aos autos o laudo médico pericial (fls. 164/175).

É o relatório. Passo a Decidir.

A sentença apresentou o seguinte dispositivo:

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de JOVANE FERREIRA contra BANCO HIPERCARD BANCO MULTIPLHO S.A., ITAU SEGUROS S.A. e MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S/A, com base nos termos do art. 269, I, do CPC.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do demandante que fixo em R$ 1.000,00 atendido o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, suspensos pelo art. 12 da Lei 1.0602/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A parte autora apelou, fls. 198/206, sustentando que o laudo pericial produzido nos autos atestou percentual de invalidez de 10% segundo tabela DPVAT. Destacou não ser necessária a perda da vida independente para a caracterização do dever de indenizar. Requereu a reforma da sentença.

A parte requerida interpôs recurso adesivo, fls. 211/216, defendendo a ilegitimidade passiva do banco e da corretora. Disse ter sido implementado o prazo prescricional. Requereu a reforma da sentença.

Contrarrazões, fls. 217/222 e 226/234.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Em que pese em um primeiro momento possa parecer que o recurso adesivo está destituído de interesse recursal, pois as questões levantadas poderiam ter sido arguidas em sede de contrarrazões, consigno que se trata de matéria de ordem pública e há relação de prejudicialidade com os fundamentos trazidos no apelo.

Feita esta ressalva, inicio com o exame da questão acerca da legitimidade passiva de Hipercard Banco Múltiplo e Corretora Marcep.

Tenho que no caso em tela não resta dúvida de que as referidas atuaram somente como mandatárias (estipulante e correetora), recolhendo o prêmio e repassando-o à seguradora, não sendo responsáveis pelo pagamento da indenização, cuja obrigação compete tão somente à seguradora.

A estipulante apenas representa o segurado, incumbindo-se de receber as propostas de adesão e os respectivos prêmios para efetuar o devido repasse à seguradora. Portanto, não assume qualquer responsabilidade no pagamento da indenização em caso de sinistro, vez que esta é da seguradora, após aceita a proposta encaminhada ao mandatário do segurado, que apenas atua como interveniente a fim de agilizar o procedimento.

Logo, se o mandatário não possui tal responsabilidade, a ação deveria ter sido deflagrada apenas em face da seguradora, que possui a responsabilidade pelo adimplemento do prêmio. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA \AD CAUSAM DA CORRETORA DE SEGUROS, PORQUANTO MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REVELIA. EFEITOS. MORTE NATURAL DO SEGURADO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA. I - Em que pese seja o estipulante detentor de direitos e deveres junto às seguradoras, bem como junto aos segurados, não cabe a este a responsabilização pelo pagamento das indenizações securitárias. II- Tratando-se de cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, a corretora de seguros é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois mera intermediária da transação, nos termos do art. 1º, da Lei nº 4.594/64. Responsabilidade de natureza contratual, cuja obrigação envolve o segurado e a companhia seguradora. Inteligência do art. 13, II, \b, da Lei nº 9.656/98. Precedentes desta Corte e do STJ. III - Os efeitos da revelia previstos no art. 319 do Código de Processo Civil revestem-se tão-somente de força relativa, devendo ser sopesados com os demais elementos probatórios existentes nos autos. IV - Comprovado que a morte (natural) não foi objeto da garantia contratada, não pode ser a seguradora compelida ao pagamento de indenização. Devida a cobertura de auxílio funeral, porquanto ausente previsão de comprovação com despesas a tal título, mas tão-somente a apresentação do Atestado de Óbito do segurado. V - Seguro visando garantir a indenização de saldo devedor do cartão de crédito do titular. O valor da indenização que ultrapassar o saldo devedor da operação será pago ao beneficiário. Não havendo prova ou sequer alegação da existência de saldo devedor, o valor integral deve ser alcançado ao beneficiário. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70028025195, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/09/2009)

Não se pode falar em responsabilidade das rés acima citadas quanto ao pagamento da indenização securitária pactuada, uma vez que tratam-se de meras intermediárias na realização do negócio entre segurado e seguradora, não possuindo influência alguma acerca do adimplemento do contrato frente ao segurado.

Assim, entendo que o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em relação ao Hipercard Banco Múltiplo e à Corretora Marcep, por ilegitimidade passiva. Quanto à pretensão dirigida ao Itaú Seguros S/A, entendo que a pretensão posta na inicial encontra-se prescrita.

Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento da cobertura securitária em decorrência da invalidez por acidente, incidente, na espécie, a prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, II, \b\, do CC. Assim, sob a égide do Código Civil, nos termos do artigo 206, § 1º, II, ?b?, prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador, contado da data da ciência do sinistro.

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Para fins de contagem do prazo prescricional, deve-se considerar como termo inicial a data em que a parte autora teve ciência inequívoca da sua incapacidade. Por conseguinte, considerando que o termo inicial do prazo é a data em que o segurado tiver conhecimento do fato gerador da pretensão, não há como deixar de verificar a ocorrência da prescrição no caso sub judice. Uma vez consumada a prescrição, extingue-se o direito subjetivo de ação, isto é, o direito de pleitear em juízo o exercício de uma pretensão resistida, pela inércia do titular e decurso do prazo legal, sem que ocorram causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas.

No caso em tela, o próprio autor defende que o prazo prescricional deve ser contado da data do laudo de fl. 30, (relatório médico para avaliação de invalidez permanente ? DPVAT), datado de 15/01/2011, ocasião em que tomou ciência de forma inequívoca da alegada invalidez.

Ademais, cumpre ser ressaltado que em 11/05/2011 o autor propôs demanda em face de Federal Vida e Previdência, 132/1.11.00040569, postulando a complementação da indenização referente ao seguro DPVAT recebida em 17/03/2011, conforme sentença de fl. 49/53, não podendo alegar o desconhecimento da invalidez.

Logo, foi implementado o prazo prescricional, pois quando da propositura da ação de exibição de documentos, em 01/06/2012, que antecedeu a presente demanda, já havia transcorrido o prazo de um ano.

Outrossim, mesmo que fosse afastada a prescrição, outro caminho não teria o feito que não sua improcedência, pois como bem destacado pelo julgador monocrático, o laudo pericial produzido nos autos concluiu pela existência de sequelas residuais não incapacitantes.
Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide.

Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia.

Isso posto, voto pelo provimento do recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Hipercard Banco Múltiplo e da Corretora Marcep, e declarando prescrita a pretensão posta na inicial em face da Itaú Seguros, prejudicado o exame do apelo.

VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.
(http://www.gabnwneto.blogspot.com)

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70065202152, Comarca de Sapiranga: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA ANTUNES LAYDNER




8
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901485989/apelacao-civel-ac-70065202152-rs/inteiro-teor-901486221