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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0175160-78.2013.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
10/04/2015
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054505334_18c8d.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70054505334 (Nº CNJ: 0175160-78.2013.8.21.7000)

2013/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

1. A imposição de limitação administrativa, embora seja indenizável em certos casos, não se confunde com desapropriação indireta. Na casuística, o laudo pericial reconhece a natureza de limitação administrativa das restrições impostas sobre o imóvel do autor.
2. Tratando-se de ação de natureza pessoal, a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de imposição de limitação administrativa é quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. do Decreto nº 20.910/32.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70054505334 (Nº CNJ: 0175160-78.2013.8.21.7000)


Comarca de Osório (Terra de Areia)

ADAO RODRIGUES DOS SANTOS


APELANTE

MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado e Des. Leonel Pires Ohlweiler.
Porto Alegre, 26 de março de 2015.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto por ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 113-116 que, nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta promovida em face do MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC. Condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da AJG.

Em razões (fls. 119-125), afirma ser proprietário de uma área de terras (total de 2.079,00m2) situada no Município de Terra de Areia, adquirida através de usucapião, e que o ente público, sem o pagamento de indenização, construiu um valo, acarretando desvalorização ao imóvel.

Assevera ser aplicável ao caso concreto o princípio da actio nata, o qual a prescrição e a decadência somente começam a correr quando o titular do direito violado tomar conhecimento do fato.

Refere ter tomado conhecimento das conseqüências advindas do uso da propriedade pelo Município, no decorrer da ação de usucapião, razão pela qual não está prescrito o direito de ação.

Assegura que a exploração do imóvel pelo ente público se dá de forma contínua, ofendendo ao seu direito de propriedade.

Cita jurisprudência e requer a reforma da sentença com o provimento do recurso de apelação.

A apelação foi recebida nos termos do artigo 520 do CPC (fl. 127).

Sem contrarrazões (fl. 130), subiram os autos a este Tribunal.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao eminente Desembargador Tasso Cubi Soares Delabary (fl. 133), que declinou da competência na decisão monocrática de fls. 135-137.

A douta Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer por não verificar as hipóteses do artigo 82 do CPC.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Do cotejo dos autos verifica-se que o autor ajuizou ação de ?indenização por desapropriação indireta? contra o Município de Terra de Areia em virtude da construção de uma ?boca de lobo? em sua propriedade, sem a devida contrapartida financeira, em que pese, no seu entendimento, a obra tenha acarretado desvalorização imobiliária.

Sobreveio sentença reconhecendo a prescrição (nos termos do artigo do Decreto nº 20.910/1932) para o efeito de julgar extinta a demanda, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC.

Antecipo que não assiste razão ao arrazoado do apelante.

Primeiro, passo à análise da prescrição quinquenal, reconhecida em sentença.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, a despeito do nome atribuído à ação, o perito judicial à fl. 56, em atenção as fotos acostadas às fls. 11-13 e 58-70 e no trabalho de campo (fl. 55), reconhece a natureza de limitação administrativa das restrições impostas sobre o imóvel do autor, senão vejamos:

?a abertura do valo dentro da propriedade do mesmo produziu limitação de uso, desvalorizando a propriedade.?

Nessa esteira, embora o demandante defenda uma espécie de equiparação entre as limitações administrativas e a desapropriação indireta, não há como aplicar o mesmo tratamento jurídico a ambas.

Isso porque a ação de desapropriação indireta tem natureza real ? e por isso o prazo prescricional de vinte ou quinze anos, que decorre do prazo da usucapião extraordinária previsto no art. 550 do Código Civil de 1916 e no art. 1.238 do Código Civil de 2002 ?, ao passo que a ação de indenização por limitação administrativa possui natureza pessoal, pretensão que prescreve em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, e do art. do Decreto nº 20.910/32, in verbis:

Art. 10. (...) Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à distinção entre limitação administrativa e desapropriação, bem como quanto ao prazo prescricional aplicável às ações de indenização decorrentes das limitações:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATA ATLÂNTICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO Nº 750/93. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições insertas no art. do Decreto 20.910/32, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. A restrição ao uso da propriedade, no caso sub judice, foi imposta pelo Decreto nº 750, de 1993, de efeitos concretos, publicado em 11.2.1993 e a ação foi proposta em 10.2.2003, revelando-se a consumação da prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1126157/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁCTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...). 3. \Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos\ (EAg nº 407.817/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, in DJe 3/6/2009). 4. Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que não houve desapropriação indireta, mas, sim, limitação administrativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedados na instância excepcional. 5. \A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\ (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 6. \Na limitação administrativa a prescrição da pretensão indenizatória segue o disposto no art. do Dec. 20.910/32, enquanto a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.\ (EREsp nº 901.319/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, in DJe 3/8/2009). 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl no REsp 1192106/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 10/12/2010)

ADMINISTRATIVO ? DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? NECESSIDADE DO EFETIVO APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO ? NORMAS AMBIENTAIS ? LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ? ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE ? AÇÃO DE DIREITO PESSOAL ? PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta. 3. Assim, ainda que tenham ocorrido danos aos agravantes, em face de eventual esvaziamento econômico de propriedade, tais devem ser indenizados pelo Estado por meio de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1192971/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010)

A partir disso, analisando detidamente a prova carreada aos autos, destaco ser fato incontroverso que o ?valo? foi construído pelo Município fora do terreno do autor, na área onde transitam os pedestres (calçada), em meados do no ano de 2000.
A propriedade, por sua vez, foi adquirida pelo autor após ter ingressado com ação de usucapião. Todavia, não se pode olvidar que embora conste do Registro de Imóveis (Matrícula nº 104.064) que o apelante tornou-se legalmente proprietário do terreno urbano somente em 29 de julho de 2008, perfaz-se cediço que já detinha a posse mansa e pacífica do bem pois, caso contrário, o domínio não teria sido transmitido pelo Juizado de Direito da Vara Judicial integrada de Terra de Areia como, de fato, aconteceu (vide fl. 08).

Portanto, no mínimo cinco anos antes da mudança de propriedade o apelante já tinha conhecimento da restrição ao uso do bem, haja vista o conteúdo do artigo 1.238 do CC que assim preceitua:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Assim, a pretensão indenizatória decorrente da limitação administrativa imposta nasceu no período da construção do ?valo?, que se constitui no termo a quo do prazo prescricional.

Como a demanda foi ajuizada apenas em 15/09/2010, resta configurada a prescrição quinquenal.
Diante da fundamentação supra, resta mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, com base no art. do Decreto nº 20.910/32, o que resulta na extinção do feito, com resolução do mérito, forte no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, sobejando improvida a apelação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.
Mantenho os ônus sucumbenciais tais como fixados em sentença.

Des. Eduardo Delgado (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
- Presidente - Apelação Cível nº 70054505334, Comarca de Osório (Terra de Areia): \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: UDA ROBERTA DOEDERLEIN SCHWARTZ




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