Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 017XXXX-78.2013.8.21.7000 RS

1. A imposição de limitação administrativa, embora seja indenizável em certos casos, não se confunde com desapropriação indireta. Na casuística, o laudo pericial reconhece a natureza de limitação administrativa das restrições impostas sobre o imóvel do autor.

2. Tratando-se de ação de natureza pessoal, a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de imposição de limitação administrativa é quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.