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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 017XXXX-78.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0175160-78.2013.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

10/04/2015

Julgamento

26 de Março de 2015

Relator

Matilde Chabar Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054505334_18c8d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

1. A imposição de limitação administrativa, embora seja indenizável em certos casos, não se confunde com desapropriação indireta. Na casuística, o laudo pericial reconhece a natureza de limitação administrativa das restrições impostas sobre o imóvel do autor.
2. Tratando-se de ação de natureza pessoal, a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de imposição de limitação administrativa é quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. do Decreto nº 20.910/32.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901473718/apelacao-civel-ac-70054505334-rs