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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 037XXXX-70.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

26/01/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061871232_cfa90.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL IDÔNEA.

A Lei Estadual 8.820/89 atribui àquele que recebe a mercadoria em desacordo com a legislação tributária a responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. À medida em que não exigiu a apresentação da documentação idônea quando do recebimento da mercadoria, a empresa contribuiu para o não recolhimento do tributo. Inexistência de ofensa ao art. 128 do Código Tributário Nacional. Precedentes deste Tribunal. Dos documentos juntados aos autos constata-se que a impetrante recebeu a mercadoria (gado vacum) com documentação desconforme às exigências tributárias, de sorte que a responsabilidade pelo pagamento sobre ela recai.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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