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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Martin Schulze

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066747221_8c432.doc
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Inteiro Teor


MS

Nº 70066747221 (Nº CNJ: XXXXX-13.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS.

O colendo STJ é uníssono no sentido de admitir a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, desde que estes não tenham sido arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da condenação, sob pena de bis in idem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível



Nº 70066747221 (Nº CNJ: XXXXX-13.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



PEDRO ADEMIR VIEGAS E OUTROS


AGRAVANTE

BRASIL TELECOM / OI


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO ADEMIR VIEGAS E OUTROS contra decisão que julgou procedente a impugnação oposta pela BRASIL TELECOM / OI, determinando o afastamento dos juros de mora sobre o valor dos honorários e permitindo a utilização dos índices negativos da correção monetária.

Em suas razões, a parte agravante defende a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, desde o trânsito em julgado da decisão proferida na anterior impugnação proposta pela ora agravada. Colaciona jurisprudência. Pede o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de agravo de instrumento.
Ressalto a incidência do artigo 557, § 1º- A, do CPC, para julgamento monocrático do recurso sempre que a decisão recorrida estiver em confronto com o entendimento da Câmara. Nesse caso, sabe-se de antemão qual seria o julgamento final do recurso, afrontando os princípios da celeridade e economia processuais relegar o feito para julgamento pela Câmara.

Com efeito, o colendo STJ é uníssono no sentido de admitir a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, desde que estes não tenham sido fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação, sob pena de bis in idem.

Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Execução de Sentença que afastou a incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios fixado em percentual sobre o montante da condenação. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. 4. Sendo a verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e sendo este devidamente atualizado - incluindo todos os consectários legais -, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp 1.182.162/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 18.10.2010; REsp 1.001.792/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 16.4.2008. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: \Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea \a\ do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial não provido. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL DA DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 142.421/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Grifei.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, no caso, a Fazenda Nacional, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, nos termos da Súmula n. 254/STF. (...) IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015). Grifei.
Na mesma linha, segue a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066234238, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 08/09/2015). Grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 443.001,68. (...). JUROS MORATÓRIOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a incidência de juros moratórios nos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do processo de conhecimento. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064167505, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/06/2015). Grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS E MULTA ART. 475-J CPC. JUROS SOBRE HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA: Os juros de mora sobre montante relativo aos honorários advocatícios fixados na ação ordinária e liquidação de sentença são devidos e podem incidir a partir do respectivo trânsito em julgado. MULTA ART. 475-J CPC. HONORÁRIOS: O argumento de que há incidência da multa do artigo 475-J do CPC nos honorários da fase de cumprimento de sentença não está demonstrado nos autos (inciso I, do artigo 333, CPC), faca ausência da planilha inicial neste agravo. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIAMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066139726, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/09/2015). Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Juros moratórios. Não precisam ser objeto de pedido ou manifestação judicial expressa, tendo em vista que se trata de pedido implícito. Regra prevista no art. 293 do Código de Processo Civil. II - Termo inicial. Aos honorários periciais incidem juros de mora desde a citação do feito executivo, pois é na data da citação que o devedor foi constituído em mora. Em relação aos honorários sucumbenciais, tratando-se de execução de sentença, incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055200950, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 11/12/2014). Grifei.
Nestes termos, merece acolhimento a irresignação da parte agravante, a fim de que seja admitida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença, quando do julgamento da primeira impugnação oposta pela parte executada, a contar do trânsito em julgado do incidente (processo n. 001/1.09.0150678-1), porquanto os honorários foram arbitrados em quantia fixa e não em percentual sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se à origem.

Intimem-se. Diligências Legais.
Porto Alegre, 29 de setembro de 2015.

Des. Martin Schulze,

Relator.





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