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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0062588-14.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
08/04/2015
Julgamento
1 de Abril de 2015
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063772107_6f1f3.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LICITAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRECIPITAÇÃO.

Extinto o processo por perda de objeto, a distribuição dos encargos sucumbenciais há de assentar na definição quanto a ter, ou não, razão o autor, quando da propositura da demanda e estabelecimento da relação processual, em atenção ao princípio da causalidade.Aquele que teve de vir a juízo para ver assegurado seu direito não pode restar prejudicado.Deflagrado o processo licitatório de forma precipitada, razão assistia à autora em vir a juízo para obter sua sustação.APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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