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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
18/04/2017
Julgamento
17 de Abril de 2017
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073318537_69c3c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EU

Nº 70073318537 (Nº CNJ: 0095968-57.2017.8.21.7000)

2017/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. decisão interlocutória que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do NCPC. recurso inadmissível. ART. 932, III, DO nCPC/2015. não conhecimento.

A decisão interlocutória impugnada pelo recorrente não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil/2015 e, portanto, não é passível de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC/2015, diante da manifesta inadmissibilidade.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível



Nº 70073318537 (Nº CNJ: 0095968-57.2017.8.21.7000)


Comarca de Cerro Largo



DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER


AGRAVANTE

ERNESTO BENTZ


AGRAVADO

ANITA TERESINHA BENTZ


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo que, nos autos da ação ajuizada por ERNESTO BENTZ e ANITA TERESINHA BENTZ, não acolheu a preliminar suscitada pelo ente público.

A decisão restou assim redigida:

DECISÃO - Saneamento e organização do processo Cuida-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Geni Fenner em face do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER. 1. Prejudicial de mérito - prescrição O DAER arguiu a prescrição, sob o fundamento de que a ocupação da área para construção da Rodovia RS/168, conforme informação do laudo pericial, às fls. 80-85, ocorreu em 1998. Consoante iterativa jurisprudência do e. TJRS, em se tratando de desapropriação indireta cuja área de terras se destinou a obras ou serviços de caráter produtivo, como no caso em questão, aplica-se a prescrição aquisitiva de 10 anos da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, observada a regra de transição do art. 2.028, ambos do Código Civil (Apelação Cível nº 70070556147; Apelação Cível nº 70067366138; Apelação Cível nº 70065529661). Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Na espécie, o laudo pericial informa que o início da construção da rodovia ocorreu no ano de 1998, de modo que, considerando esta data como a transferência do domínio para o DAER, até a data da entrada em vigor do CC não decorreu mais da metade do prazo de 20 anos, conforme previsto no art. 2.028 do CC. Assim, incide o prazo de 10 anos a contar da data da entrada em vigor do CC (11.01.2003), não gerando a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 19.4.2012 (fl. 02). Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito. 2. REQUISITEM-SE os honorários periciais. ANOTE-SE na capa dos demais processos similares envolvendo o DAER/RS que os honorários periciais já foram requisitados. 3. INTIMEM-SE. 4. Preclusa, voltem conclusos para sentença.
Em suas razões, sustenta que deve se aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo art. 1.238, parágrafo único, c/c art. 2.028, ambos do Código de Processo Civil, com termo inicial a partir da efetiva ocupação do imóvel. Segundo argumenta, a data em que finalizadas as obras pouco importa para fins de contagem do prazo prescricional, pois o termo inicial da prescrição é a data da efetiva ocupação da área, com sua destinação à utilidade pública, o que, no caso, ocorreu em 1998. Defende que segundo o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta, contados da data da ocupação, e não da data da entrada em vigor do CC/2002. Discorre acerca da regra de transição prevista no art. 2.029 do CC/2002. Salienta que iniciada a expropriação em 1998 e ajuizada a ação em 16/11/2012, com a entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais de dez anos, equivalente a metade do prazo do código anterior, assim deve ser aplicado o novo prazo prescricional, cujo termo final foi o ano de 2009. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.

Aprecio.

Ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC/2015
, não merece ser conhecido, por inadmissível.

Investe o agravante contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo DAER.
O art. 1.015 do NCPC/2015 relaciona, taxativamente, as decisões interlocutórias passíveis de impugnação mediamente o recurso de agravo de instrumento. Confira-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como se vê, a decisão, que tem por objeto a rejeição da alegação de prescrição não se insere no rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento. Diferente do que previa o CPC/1973 (em que via de regra todas as decisões interlocutórias eram passíveis de agravo ? retido ou por instrumento), a nova norma processual/2015 estabelece que o agravo de instrumento somente é cabível se a interlocutória estiver contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015, do NCPC/2015, do contrário o recurso é inadmissível.
No caso em tela, não há que se falar em preclusão, pois a questão suscitada (prescrição) foi rejeitada pelo Juízo a quo, e, portanto, será objeto da sentença, passível de impugnação através do recurso de apelação.

Somente se poderia falar em preclusão se, havendo mais de um pedido pelo autor, o Juízo, acolhendo a preliminar suscitada, pronunciasse, e.g., a prescrição de uma das pretensões da parte autora, determinando o prosseguimento do feito quanto as demais. Nessa situação, então, é que caberia ao autor impugnar o pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória de mérito, mediante a interposição do recurso de agravo de instrumento, conforme disciplina do art. 1.015, II, do NCPC/2015, sob pena de preclusão.

A admissibilidade do recurso, portanto, não está relacionada ao eventual prejuízo sofrido pela parte em razão da decisão proferida pelo julgador, mas ao fato de que a decisão interlocutória não comporta recurso de agravo de instrumento, conforme disciplina a nova norma processual.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ÁGUA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício ( parágrafo único, do art. 932, do CPC), porquanto tal disposição é restrita ao caso de inadmissibilidade do recurso, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal. 2. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício ( parágrafo único, do art. 932, do CPC), porquanto tal disposição é restrita aos casos em que há possibilidade de sanar o vício ou complementar a documentação exigível, hipótese diversa da presente situação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069091619, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 15/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Conforme a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 o rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento é taxativo (art. 1.015 do CPC/2015). A decisão que a parte ora agravante pretende seja reformada não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no novo CPC, razão pela qual o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe sobremaneira, porquanto manifestamente inadmissível (art. 932, III, do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069017465, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 15/04/2016)

É evidente, e vale destacar, que o fato de a decisão não ser passível de agravo de instrumento não implica prejuízo para a parte, como referido, pois o art. 1.009, § 1º, do NCPC/2015 prevê que ?as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.?.

Saliento, por fim, que não há falar-se em intimação do recorrente, nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC/2015
, antes de considerar inadmissível o recurso, pois a inadmissibilidade, aqui, não está relacionada a vício sanável ou falta de documentação exigível, mas ao não enquadramento da decisão hostilizada no rol taxativo do art. 1.015, que possibilita a impugnação através do agravo de instrumento.

Por todo exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC/2015, nego seguimento ao recurso, pois inadmissível.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 17 de abril de 2017.

Des. Eduardo Uhlein,

Relator.





? Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

[...]

? Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.



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