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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
15/12/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066839457_29e9b.doc
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Inteiro Teor


MBP

Nº 70066839457 (Nº CNJ: 0369323-87.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA. PREÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. REQUISITOS DA CDA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO INFRAESTRUTURA ACESSO AQUAVIÁRIO. SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. AUSÊNCIA DE BASE JURÍDICA PARA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO.
RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70066839457 (Nº CNJ: 0369323-87.2015.8.21.7000)


Comarca de Canoas

PETROBRAS TRANSPORTE S A - TRANSPETRO


APELANTE

SPH - SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar de não conhecimento e dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2016.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)
PETROBRÁS TRANSPORTE S.A ? TRANSPETRO apela da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (fls.95/98).

Sustenta, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência de indicação pela autoridade autuante do dispositivo violado, bem como a penalidade aplicável, nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, violando o artigo , incisos II, XXXIV, alínea ?b?, e LXXII, da Constituição Federal. No mérito, discorre acerca da organização portuária após a Lei 8.630/93, destacando que ?os terminais privativos não são concessionários nem permissionários de serviços públicos?. Alega que o terminal privativo de uso misto tem como finalidade principal a movimentação de carga própria, sendo que aquela destinada à carga de terceiros se dá segundo o livre interesse do seu titular, mediante contratos privados, visando apenas a ocupar a capacidade ociosa do terminal. Afirma que o pagamento de tarifa tem como sujeito passivo o armador, proprietário ou arrendatário das embarcações que façam uso da infraestrutura portuária. Aduz que o pagamento da tarifa INFRAMAR pela estrutura aquaviária do Porto de Porto Alegre é, se devida, pelo armador. Defende que não há contraprestação que legitime a cobrança. Refere que o Convênio realizado entre a Superintendência de Portos e Hidrovias ? SPH e a Associação Brasileira de Terminais Portuários tinha vigência até 31 de março de 2005, cessando a base legal para cobrança realizada pela SPH das associadas. Pede o provimento do recurso para acolher a preliminar de nulidade, extinguindo-se a ação de execução. Alternativamente, postula a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução (fls.100/117).

Sobrevieram contrarrazões, com preliminar pelo não conhecimento do recurso. (fls.147/149v.).

O Ministério Público, nesta instância, opina pelo conhecimento do recurso e conversão do feito em diligência, para fins de acostar aos autos cópia da ação de execução (008/1.12.0000335-2). Superada a questão, opina pela rejeição da preliminar e provimento do recurso (fls.153/159v.).

Convertido o julgamento em diligência, para juntada de documentos do executivo fiscal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

De início, impõe-se afastar a preliminar suscitada nas contrarrazões.

Diferentemente do que mencionado pela recorrida, a Apelada faz expressa menção à sentença impugnada (fls. 100/106), declinando os fundamentos pelos quais requer a reforma da decisão.

Ademais, a reprodução do que consta na inicial não é determinante para o não conhecimento do recurso, sobretudo quando possibilita ao Apelado articular os fundamentos para o não provimento do recurso. Significa dizer, não há violação ao princípio da dialeticidade pela mera reprodução das razões articuladas na petição inicial quando coincidentemente adequadas para se contrapor às razões de decidir.

Portanto, afasto a preliminar.

Ultrapassado o exame de admissibilidade, passo ao enfrentamento do mérito.

Os embargos à execução fiscal foram opostos a pretexto da ilegalidade da cobrança pela utilização da infraestrutura de acesso aquaviário, ?Tabela I?, previsto na tarifa portuária.

As ponderações a respeito da nulidade da CDA não subsistem frente à natureza não tributária da tarifa (em contraposição a taxa, espécie tributária), não estando jungida a cobrança às disposições do CTN, tal como já afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. AFASTAMENTO.

1. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária a respectiva homologação.

2. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

3. Em conseqüência desse regime jurídico não-tributário, a ação de execução fiscal não se sujeita aos prazos prescricionais disciplinados no art. 174 do CTN.

4. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões aduzidas no recurso de apelação.

5. Recurso especial provido em parte. (REsp 975.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 04/10/2007, p. 229)

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ? ATP. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO OU TARIFA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, a tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de tributo.

2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1161929/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010)

Não fosse por isso, não há auto de infração (como alega a apelante) a que se possa inquinar nulidade. A execução, isto sim, está baseada na cobrança pela utilização da infraestrutura de acesso aquaviário. Ademais, verifica-se que no processo de cobrança houve regular notificação da dívida, estando as CDAs devidamente preenchidas, nos termos do art. , § 5º, da LEF.

Ademais, não se perca de vista que, dada a natureza jurídica da tarifa (preço público), a cobrança não possui a qualidade da compulsoriedade, peculiar aos tributos (art. 3º do CTN), de modo que indispensável para a sua exigência a prévia existência de acordo ou contrato.
Entretanto, resta incontroverso nos autos que as cotas de contribuição hidroviária previstas no termo de acordo celebrado entre a Associação Brasileira de Terminais Portuários ? Delegacia Regional Sul ? ABTP/SUL e a Superintendência de Portos e Hidrovias data abril de 2004, sendo expresso na cláusula terceira que ?o presente acordo terá a sua vigência até o dia 31 do mês de março do ano de 2005? (fl. 78).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA PORTUÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO PÚBLICO. ACESSO AQUAVIÁRIO, SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA COBRANÇA. 1. A execução fiscal embargada versa sobre a cobrança de tarifa portuária em virtude da utilização de infraestrutura de acesso aquaviário do Terminal Fluvial de Santa Clara - TUP Santa Clara, em Triunfo-RS. 2. O Termo de Acordo que estabelece a cobrança da tarifa portuária firmado entre Braskem S.A. e Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH teve sua vigência expirada em 31-03-2005, não havendo renovação. 3. A tarifa portuária configura preço público, sendo crédito de natureza não-tributária, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça. 4. Em se tratando de preço público a cobrança não possui a compulsoriedade atribuída aos tributos pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, sendo indispensável para a sua exigência a prévia existência de acordo ou contrato. 5. Expirada a vigência do termo de acordo em 31-03-2005, são inexigíveis as cobranças referentes aos períodos de 06-2012 a 09-2012, devendo ser extinta a execução fiscal nº 139/1.13.000600-8. 6. A questão a ser analisada nestes autos versa sobre a exigibilidade ou não do débito imputado à embargante pelo uso da infraestrutura aquaviária, não havendo espaço para discussão acerca de quem deu causa a não renovação do termo de acordo. 7. Reexame Necessário, conhecido de ofício, em virtude da previsão do art. 475, inciso II do CPC, estando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 8. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70061723532, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/03/2015)

Desse modo, carece de base jurídica a cobrança.

Com essas breves considerações, transcrevo trecho do voto de lavra do eminente Des. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, proferido na AC 70061723532
, na apreciação de caso semelhante, in verbis:

Quanto ao mérito, a natureza da denominada tarifa portuária já restou apreciada por ocasião do referido julgamento:

Transcrevo da decisão o que importa:

?Primeiro, embora as resistências doutrinárias que se possa ter ? e as tenho ? fato é que o Superior Tribunal de Justiça terminou por fixar jurisprudência quanto à tarifa portuária deter natureza de preço público e não de taxa.

A exemplificar, podem ser vistas as seguintes decisões:

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ? ATP. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO OU TARIFA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, a tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de tributo.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp nº 1.161.929-RS, Rel. Herman Benjamin, DJU de 16.03.2010)

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ? ATP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação.

2. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa a regra de prescrição qüinqüenal.

3. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no REsp nº 952.483-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJU de 11.03.2009)

ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. AFASTAMENTO.

1. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária a respectiva homologação.

2. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

3. Em conseqüência desse regime jurídico não-tributário, a ação de execução fiscal não se sujeita aos prazos prescricionais disciplinados no art. 174 do CTN.

4. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões aduzidas no recurso de apelação.

5. Recurso especial provido em parte.

(REsp nº 975.757-RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 04.10.2007);

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP). TABELA 'N'. TERMINAL PORTUÁRIO PRIVATIVO. EXIGIBILIDADE. LEI N. 8.630/93.

1. O recurso especial não é sede própria para aferir a legitimidade da Cobrança de adicional se, para tanto, faz-se necessário o exame de circunstâncias fáticas que justifiquem a cobrança da exação. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.

2. Sendo a 'Tabela N' fonte de receita destinada à manutenção dos serviços relacionados com a utilização da infra-estrutura portuária, não seria razoável que a empresa exploradora do terminal, beneficiária direta desses serviços, deixasse de contribuir para a sua formação.

3. 'A tarifa, possuindo regime jurídico distinto da taxa, não está sujeita ao princípio da legalidade, 'seja no tocante à sua instituição, seja no relativo à sua modificação' (Ministro Paulo Medina no REsp n. 138.855/RS, DJ de 29/5/2001).

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp nº 177.462-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 20.04.2006)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. PREÇO PÚBLICO.

1. A jurisprudência do STJ, de forma unânime, está assentada na compreensão de que a Tarifa de Armazenagem Portuária é preço público.

2. Possibilidade, em face dessa natureza jurídica, de ser alterada por via de portaria da autoridade competente.

3. Precedentes: REsp 205.470/SP, REsp 205.506/SP, REsp 157.060/SP, REsp 205.178/SP, REsp 115.025/SP, REsp 114.814/SP, REsp 170.990/SP, REsp 158.878/SP, REsp 178.647/SP.

4. Recurso provido.

(REsp nº 491.075-SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU de 13.10.2003).

Permito-me transcrever excerto do voto do Min. Mauro Campbell Marques, no AgRg no REsp nº 952.483-SP:

?A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária, a respectiva homologação. Os dispositivos em destaque enunciam:

?Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.

§ 1º Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:

..........................................................................................................................

VIII - homologar os valores das tarifas portuárias?.

?Art. 33. A Administração do Porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado.

§ 1º Compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto:

..........................................................................................................................

IV - fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária?.

Portanto a tarifa portuária, da forma como instituída, não ostenta natureza tributária, já que o respectivo valor é fixado por ato administrativo da autoridade portuária e homologado, também por ato administrativo, pelo Conselho de Autoridade Portuária. As disposições normativas fixadas pela Lei 8.630/93 para a tarifa portuária somente se compatibilizam com o regime jurídico de preço público, não sendo outro o prazo aplicável, que não o qüinquënal, não assistindo razão à recorrente quando alega tratar-se de tributo sujeito a homologação. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS \A\, \B\, \J\, \K\, \L\ E \M\. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência

dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada.

2. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária, a respectiva homologação.

3. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

4. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa a regra de prescrição qüinqüenal. Reconhecimento da prescrição dos pagamentos realizados no ano de 1989, já que a ação foi proposta em 1994.

5. \O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo

curso\ (Súmula 50/STJ).

6. As operações mencionadas nas letras \a\, \b\, \j\, \k\, \l\ e \m\ do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34 estão fora do âmbito de sua incidência.

7. A pretensão da recorrente de reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (REsp 835692/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 160)?

Certo, invoca apelante referir-se tal jurisprudência ao Adicional de Tarifa Portuária ? ATP, ou à Tarifa de Armazenagem Portuária, assim como hipóteses envolvendo concessionários, o que não é o seu caso, já que titular, por autorização administrativa, de terminal privativo situado fora da área do porto e de quem se pretende cobrança de tarifa derivada de serviços de sinalização, balizamento e dragagem da via aquaviária de acesso ao terminal privado.

Exatamente por isso, pontua, não há incidência dos artigos 30 e 33, Lei nº 8.630/93, já que claramente aludem à (1) área portuária e/ou (2) concessão.

Não deixa de ter razão o apelo ao apontar na jurisprudência própria ao ATP, ser este peculiar às operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas e objeto de comércio de navegação de longo curso (art. , § 1º, Lei nº 7.700/88). Hipótese, pois, distinta daquela dos autos.

Igualmente, estranha ao tema a decidir a tarifa ? e, diga-se, nítida tarifa ? relativa à armazenagem portuária, típico serviço opcional.

Como também, por fim, distinta a situação jurídica de concessão e autorização, já que, na primeira hipótese, há previsão legal, art. 51, Lei nº 8.630/93, da exigência tarifária, o que inexiste em relação à segunda.

Neste ponto, cumpre transcrever parte do voto do Ministro PAULO MEDINA no REsp nº 138.855-RS, em que o caráter contratual envolvendo a concessão e obrigações assim assumidas ganha relevo:

?[...]

d) em relação ao concessionário é que pode se falar em contrato administrativo, especificamente, contrato de concessão, e, conseqüentemente, nas garantias decorrentes desse tipo de estipulação;

e) o contrato firmado entre empresa recorrente e o concessionário do porto, não é, à toda evidência, contrato administrativo, mas contrato de direito privado, submetido às regras próprias deste tipo de estipulação;

f) a empresa recorrente, por ato espontâneo de vontade, submete-se à disciplina prevista na legislação e no contrato para a obtenção dos serviços portuários;

g) a obtenção dos serviços portuários, que são solicitados pela recorrente e atendem a seu interesse particular, não é compulsória, devendo se dar mediante o pagamento de contraprestação, consistente na tarifa, cujos parâmetros para fixação estão assentados em legislação válida e vigente;

[...]?

A que agrego excerto do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, no REsp nº 201.099-RS:

?Pelo contrato mantido entre a Empresa e o Estado, obrigou-se aquela ao pagamento de uma renda, nos termos da cláusula VII do contrato, bem assim ao pagamento da tarifa em exame, sempre que houvesse acostamento de embarcação para operações de carga ou descarga no terminal marítimo\, nos termos da previsão contida na cláusula X.?

Todavia, verdade é que a definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a tais casos, no seu embasamento teórico, não se apresenta refratária à situação envolvendo, em tese, utilização, potencial que seja, de serviços públicos (sinalização, balizamento, dragagem das vias de acesso), a cujo respeito inexistiria compulsoriedade.

Vale, aqui, transcrever o que consta das informações da SPH, fls. 244 a 245:

?O Estado do Rio Grande do Sul dispõe de uma infraestrutura excepcional para o desenvolvimento da modalidade de transporte aquaviário, destacadamente a rede de rios e lagos que margeiam os municípios sede dos principais pólos industriais e agrícolas do Estado, totalizando 930 quilômetros de hidrovias. Mercê dessa vasta rede hidroviária, estão instalados, na denominada Bacia de Sudeste, ?quatro portos fluviais, 26 terminais privativos de águas interiores e um porto marítimo?, propiciando condições logísticas privilegiadas para a distribuição de produtos, notadamente para exportação.

Essa infraestrutura logística beneficia os empreendimentos, cuja localização é orientada para utilização da rede hidrográfica da Bacia do Sudeste. É inegável que, não obstante as hidrovias integrarem caminhos naturais, a segurança e continuidade da navegação longitudinal dependem de serviços de sinalização, balizamento e dragagem.

A interligação das vias interiores da Bacia do Sudeste com o Oceano Atlântico se dá através da Lagoa dos Patos e do Canal do Norte, em cuja margem direita localiza-se o Porto de Rio Grande, ao qual se dirigem as barcaças que operam o transporte das mercadorias destinadas à exportação, provenientes de TUP instalados na Bacia do Sudeste.

O Paralelo 32º Sul é o elemento da rede geográfica que define o limite entre os trechos da Lagoa dos Patos que se localizam na área do porto organizado de Rio Grande e aqueles na área do porto organizado de Porto Alegre, respectivamente: ao sul, ou seja, a jusante, considerando-se o sentido do curso d?água; ou a norte, ou seja, neste caso, a montante.

O trecho de hidrovia na Lagoa dos Patos a partir do paralelo 32ºS em sentido norte é o canal de acesso contido na área do porto organizado de Porto Alegre, integrante de sua infraestrutura de proteção e acesso aquaviário, conforme Portaria-MT nº 1.009, de 16 de dezembro de 1993 (D.O.U. de 17/12/1993).

Está, portanto, sob responsabilidade exclusiva da SPH prestar os serviços de sinalização, balizamento e dragagem que conferem segurança e continuidade à navegação longitudinal, permitida para embarcações entre 2,5m e 5m de calado, no trecho do canal de acesso na Lagoa dos Patos, a montante da seção definida pelo paralelo 32ºS.

Os serviços prestados pela autarquia estadual SPH, Autoridade Portuária do Porto de Porto Alegre, devem ser remunerados pelos usuários desses serviços, segundo os valores e procedimentos constantes das tabelas da tarifa portuária do Porto de Porto Alegre (anexo 1). Especificamente, aos usuários dos canais de acessos das hidrovias navegáveis a partir do Paralelo 32ºS compete remunerar a SPH mediante o pagamento da tarifa estipulada na Tabela I ? Utilização da Infraestrutura de Acesso Aquaviário, cuja normas de aplicação prevêem, textualmente, no item 6;?

Ou seja, a tarifa estaria sendo cobrada tomando por base serviços de sinalização, balizamento e dragagem dos canais de acesso, devidamente detalhados na informação, a cujo respeito a apelante seria usuária, ainda que potencial.

Faço a transcrição, embora a extensão, para arredar argumentos lançados em torno de utilização de rio público e de terrenos marginais públicos, já que a exigência da SPH, como está visto, não decorre de nem um e nem de outro uso.

Volvendo ao que se debate, por certo se trata de serviços divisíveis e, mais, não alcançados por compulsoriedade, ao menos na compreensão emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça a situação, neste dado essencial, símile (embora distinta, como se apontou), qual seja, aquela do ATP.

É que compulsoriedade inexistiria na medida em que a apelante aproveitar-se-ia de tais serviços públicos como opção empresarial.

Questionável, por certo, tal ótica, mas é aquela que se reflete, em especial nos conhecidos casos envolvendo o grupo Trevo (REsp nºs 143.931-RS, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, e 132.855-RS, ELIANA CALMON).

Correta, ainda, no passo, a alusão feita pela autarquia ré quanto à irrelevância de inexistência de via alternativa, especialmente pela falta de disposição legal, à semelhança do que ocorre em relação aos pedágios rodoviários.

Se até aqui razão assiste à parte demandada, tal já não se dá relativamente à extensão de responsabilidade que termina por ser criada em ato administrativo.

Temática esta examinada no julgamento do recurso de agravo de instrumento antes mencionado, de que torno a repetir argumentos:

?Com efeito, a cobrança, como se vê dos documentos das fls. 102 a 105, assenta na previsão constante da Tabela I da Tabela de Tarifa Portuária, correspondente à utilização da infra-estrutura de acesso aquaviário, sendo as denominadas ?taxas? devidas pelo armador ou seu agente (fl. 90).

Estes, pois, os sujeitos passivos da tarifa, à semelhança do que se dá quanto aos contribuintes, na dicção do art. 121, parágrafo único, I, CTN.

Por certo, o item 5 da referida tabela, assim discorre:

5. A arrecadação e o recolhimento das taxas desta tabela, incidentes sobre a movimentação de mercadorias em terminais privativos ou mistos que utilizem a infra-estrutura aquaviária do Porto de Porto Alegre, será de responsabilidade do Terminal.

Entretanto, com isso o ato administrativo constitui responsabilidade à margem de previsão legal, o que não se afigura possível.

Nenhuma previsão há na Lei nº 8.630/93 quanto à Administração Portuária poder criar dita espécie de responsabilidade, havendo previsão apenas quanto à fixação de valores e arrecadação da tarifa portuária (art. 33, § 1º, IV).

Por isso, em linha de princípio, apresenta-se atingida a legalidade da cobrança em face da agravante.

Não apenas por analogia ao que se dá no direito tributário e a instituição de sujeito passivo por responsabilidade, tal como dispõe o inciso IIdo parágrafo único do art. 121, CTN. Mas, como princípio básico de direito e a criação de responsabilidades estranhas àquelas derivadas de conduta diretamente atreladas ao suporte fático do dever/obrigação jurídicos.

A não ser, agora sim, houvesse ajuste negocial ou reconhecimento judicial. No primeiro caso, a autonomia da vontade se sobrepõe à omissão legal; no segundo, a vedação ao locupletamento indevido impõe a submissão do beneficiário ao pagamento do quantum a ser arbitrado.

No caso, gize-se, desde 31.03.2004 inexiste qualquer ajuste negocial a autorizar submeta-se o titular do terminal privativo a responder por tarifas correspondentes a utilização da infra-estrutura aquaviária, cuja obrigação é titularizada pelo armador ou pelo agente.

Estes, ao menos no atual estado do processo, os dados que se tem, razão pela qual estou provendo o agravo de instrumento, mantendo a liminar.

Não se encontra na Lei nº 8.630/93 previsão quanto à Administração Portuária poder criar dita espécie de responsabilidade, havendo previsão apenas quanto à fixação de valores e arrecadação da tarifa portuária (art. 33, § 1º, IV).?

Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento do preço público, relativamente à Tabela I, toca ao armador ou seu agente, quando a apelante, simplesmente, não tem embarcação e, por isso, não utiliza os serviços de sinalização, balizamento e dragagem.

A extensão de responsabilidade a ela ? e isso vale para qualquer quadrante do direito ? somente poderia decorrer (1) de imposição legal ou (2) ajuste de vontades.

Creio estar compreensivelmente colocada tal definição no voto condutor do AI nº 70045248754.

E não há nem um e nem outro, tal como explicitado no aludido voto.

À argumentação desfiada em torno de ne venire contra factum proprium, cabe contrapor que os serviços justificadores do preço público não se destinam à apelante, mas aos armadores e seus agentes.

Não foi ela quem criou qualquer situação jurídica, muito menos, inquestionável ante a prova carreada aos autos, não fosse a incontrovérsia, não trafega pelos canais de acesso e, pois, conclusão única, não se vale, nem potencialmente, dos serviços justificadores da cobrança.

A alegação, aliás, insiste na distorção de atrelar a cobrança baseada na Tabela I ao uso de bens públicos (fl. 405), o que é de todo impróprio.

Como também, ultimando, descabida a invocação de contratos de adesão (Anexo G, Resolução nº 1.660-ANTAQ) estranhos ao relacionamento jurídico mantido pela autora e Estado ou SPH.

Por uma razão óbvia: a exploração do terminal privativo pela autora decorre do termo de Autorização nº 511-ANTAQ, fl. 61, hipótese inteiramente distinta dos contratos de adesão do Anexo G do referido ato.

Por tais motivos, estou provendo a apelação, invertida sucumbência.

Pelo resultado que vai proposto, vão invertidos os ônus de sucumbência, isenta a autarquia do pagamento das custas, ressalvados os valores que tiver adiantado a embargante, a teor do art. 39, Parágrafo único, da LEF.

Ainda, arcará a autarquia com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargante, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (valor atualizado da causa), forte no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando o tempo de tramitação da ação, bem como o trabalho realizado pelo profissional.

- Ante o exposto, afasto a preliminar de não conhecimento e dou provimento ao recurso.
Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70066839457, Comarca de Canoas: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANA ROSA MOROZINI




? APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA PORTUÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO PÚBLICO. ACESSO AQUAVIÁRIO, SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA COBRANÇA. 1. A execução fiscal embargada versa sobre a cobrança de tarifa portuária em virtude da utilização de infraestrutura de acesso aquaviário do Terminal Fluvial de Santa Clara - TUP Santa Clara, em Triunfo-RS. 2. O Termo de Acordo que estabelece a cobrança da tarifa portuária firmado entre Braskem S.A. e Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH teve sua vigência expirada em 31-03-2005, não havendo renovação. 3. A tarifa portuária configura preço público, sendo crédito de natureza não-tributária, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça. 4. Em se tratando de preço público a cobrança não possui a compulsoriedade atribuída aos tributos pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, sendo indispensável para a sua exigência a prévia existência de acordo ou contrato. 5. Expirada a vigência do termo de acordo em 31-03-2005, são inexigíveis as cobranças referentes aos períodos de 06-2012 a 09-2012, devendo ser extinta a execução fiscal nº 139/1.13.000600-8. 6. A questão a ser analisada nestes autos versa sobre a exigibilidade ou não do débito imputado à embargante pelo uso da infraestrutura aquaviária, não havendo espaço para discussão acerca de quem deu causa a não renovação do termo de acordo. 7. Reexame Necessário, conhecido de ofício, em virtude da previsão do art. 475, inciso II do CPC, estando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 8. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70061723532, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/03/2015)



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