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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070245196_46496.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, CONDENATÓRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. GÁS LIQUEFEITO. COMODATO. DEVOLUÇÃO DOS BOTIJÕES. ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO DEMANDADA. MORTE DO FIADOR. ALUGUÉIS DEVIDOS. PERDAS E DANOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO DEMANDADA. MORTE DO FIADOR.

Consoante disciplina o artigo 836 do Código Civil, A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Não se mostra viável, destarte, validar/estender-se o instituto da fiança pos mortem, não sendo essa a exegese que se extrai do dispositivo de regência. No caso concreto, não há dúvidas de que a obrigação foi constituída ao tempo da vida do fiador, nem se foi posta em xeque a circunstância de a sucessão codemandada ser responsável pelos débitos relativos ao período em que o fiador estava vivo, dentro dos limites das forças da herança. Não se exculpam os débitos da ré para com a autora, contudo, se limita a obrigação do fiador. Desse modo, embora o contrato tenha sido firmado em 28.8.2003, antes da morte do de cujus, a obrigação derivada da notificação extrajudicial foi constituída após a sua morte; logo, no que diz com a postulação de pagamento de aluguel e perdas e danos, mostra-se caracterizada a ilegitimidade passiva da sucessão. 2. ALUGUÉIS DEVIDOS. VALOR. Comprovada a não devolução dos botijões após a notificação extrajudicial recebida, prova que cabia à parte demandada, mostra-se procedente o pedido inicial de reintegração de posse. Diante do esbulho praticado pela demandada, devida a sua condenação ao pagamento de aluguéis referentes ao período de posse irregular dos botijões de gás de propriedade da parte autora, valores esses que deverão ser apurados em liquidação de sentença, devendo seguir-se a regra contratual prevista na clausula 4.3, como expressamente contrataram as partes. 3. PERDAS E DANOS. Com relação à eventual não restituição dos botijões, as unidades deverão ser indenizadas, em posterior liquidação de sentença, adotando-se o valor atual dos referidos botijões, porquanto a ré tem o dever de ressarcir a autora pelo valor comercializado atualmente. 3. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. Quanto ao pedido de multa por infração contratual, trata-se de inovação recursal, não merecendo ser conhecido.PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901238297/apelacao-civel-ac-70070245196-rs

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