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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
13/12/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70068884303_9dc9f.doc
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Inteiro Teor


JACP

Nº 70068884303 (Nº CNJ: 0098624-21.2016.8.21.7000)

2016/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).

DETRAÇÃO.

INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade.

Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com o chamado ?crédito de pena?.

Manutenção da decisão agravada.

AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70068884303 (Nº CNJ: 0098624-21.2016.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

PAMELA SCHAIANE MEIRELES CORREIA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des. Victor Luiz Barcellos Lima.
Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)
Trata-se de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública, em favor de Pâmela Schaiane Meireles Correia, inconformada com a decisão proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria, que indeferiu seu pedido de detração da pena.

Em razões, sustenta a agravante, em síntese, ser possível a detração do período em que restou presa em razão de processo no qual restou absolvida, mesmo que anterior ao fato por cuja prática restou condenada (fls. 02/06).
O Ministério Público ofereceu contrarrazões (fls. 17/18), rechaçando os argumentos defensivos e requerendo o improvimento do agravo.

A decisão foi mantida (fl. 20) e os autos subiram a esta Corte, operando-se sua distribuição mediante vinculação.

Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo do improvimento do agravo defensivo (fls. 21/22).

Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adianto que o presente agravo, interposto pela Defensoria Pública, em favor de Pâmela Schaiane Meireles Correia, não merece prosperar.

A agravante cumpre pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, por crime de entorpecentes praticado em 25JUN2014, sendo que pretende obter a detração dos períodos compreendidos entre 30OUT2013 a 30JAN2014, durante o qual permaneceu presa em razão de outra ação penal em que restou absolvida.

De fato, seu pleito não merece prosperar.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que ?a detração pressupõe a custódia penal pelo mesmo crime ou por delito posterior, por isso que inadmissível empreender a operação do desconto em relação a delitos anteriores, como se lícito fosse instaurar uma ?conta-corrente? delinquencial, viabilizando ao imputado a prática de ilícitos impuníveis amparáveis por créditos de não persecução (...) a detração na pena de crime posterior do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior, ainda que haja absolvição é tese já interditada pela jurisprudência da Suprema Corte? (HC nº 111.081, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 28FEV12).
Assim, é necessário que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado, sob pena de estabelecer-se uma espécie de salvo conduto para a delinquência, ou beneficiar o apenado com o chamado ?crédito de pena?.
Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, o período de prisão preventiva utilizado como base para o pedido de detração se refere à prisão anterior ao processo em que o acusado foi condenado e cuja pena está em andamento. Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisões anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena. Precedentes da Câmara. AGRAVO IMPROVIDO (Agravo n. 70056995715, 2ª Câmara Criminal, TJ/RS, Rel: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/13).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. PRETENSÃO AO ABATIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL O AGRAVADO CUMPRE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, cumprindo o agravante pena por fato praticado posteriormente ao período em que esteve preso cautelarmente, inviável que lhe seja concedido o benefício da detração, previsto no artigo 42 do Código Penal. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70033141912, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 11/02/2010).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÃO EM OUTROS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido a detração por prisão ocorrida em processo diverso, desde que o delito pelo qual o condenado cumpra pena tenha sido praticado anteriormente ao encarceramento. Ainda, não se exige que o fato delituoso relativo ao processo cujo tempo de prisão se pretende detrair seja posterior ao delito pelo qual se está cumprindo pena efetiva. O único requisito é que o crime pelo qual o condenado cumpre pena tenha sido praticado antes do encarceramento. No caso, porém, como o tempo de prisão cuja detração se pretende é anterior ao fato pelo qual o apenado está efetivamente cumprindo pena, a detração mostra-se incabível, devendo ser improvido o agravo. Recurso improvido. (Agravo Nº 70033846643, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 17/03/2010).

Isto posto, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Victor Luiz Barcellos Lima - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70068884303, Comarca de Santa Maria: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIO MARQUES WELTER




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