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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0098624-21.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
13/12/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70068884303_9dc9f.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).DETRAÇÃO.INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade.Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com o chamado \crédito de pena\.Manutenção da decisão agravada.AGRAVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901223591/agravo-agv-70068884303-rs