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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0193195-81.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

14/12/2016

Julgamento

24 de Novembro de 2016

Relator

Marta Borges Ortiz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069830016_c858a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC/73.

A rejeição liminar dos embargos à execução por inépcia deve ser precedida da oportunidade de regularização do feito, conforme preconiza o art. 284 do CPC/73 (art. 321 do NCPC). Diligência não realizada na hipótese, que enseja a prematura extinção do feito e impõe a desconstituição da sentença.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901223509/apelacao-civel-ac-70069830016-rs