Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC XXXXX-02.2016.8.21.9000 RS

Ao Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 11ª Vara da Fazenda Pública compete julgar apenas as ações referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio da saúde, e ao trânsito e tráfego, com valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante art. 7º da Resolução nº 887/2011, com a redação dada pela Resolução nº 1.023/2014-COMAG.Tratando-se de ação que visa a revisão de proventos de aposentadoria, procede o conflito negativo de competência, de modo a declarar competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ACOLHIDO. UNÂNIME.