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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0443051-64.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
13/12/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70067576736_cc779.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DA DEFESA.PALAVRA DA VÍTIMA.

Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Embora incabível à espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, concedida na origem, vai mantida, sob pena de reformatio in pejus. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegada hipossuficiência econômica do réu não lhe garante o direito à isenção da prestação pecuniária, por ser esta sanção substitutiva aplicável à reprovação e prevenção do crime. Nada impede que, posteriormente, caso se conclua por sua incompatibilidade, seja adequada pelo Juízo da execução.APELO IMPROVIDO.
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