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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0362053-12.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
13/12/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066766759_3c1a2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS.

Preliminar. Uso de algemas em audiência. Nulidade não verificada - Inobservância da Súmula Vinculante nº 11 do STF. A Súmula Vinculante nº 11 não impede a utilização das algemas, mas, apenas, excepciona seu uso, não tendo a contenção do réu durante a audiência lhe trazido qualquer prejuízo. Inexistente nulidade. Mérito. Receptação dolosa. Não há consunção entre os delitos de posse ilegal de arma e receptação dolosa, visto que as condutas praticadas são distintas e consumadas em momentos diversos, não sendo o delito de receptação meio necessário para a prática do crime de porte ilegal de arma. Todavia, insuficiente, tão-só, a apreensão da arma em poder do acusado quando do fato para demonstrar que soubesse esse de sua origem criminosa, devendo a dúvida operar em favor do réu. Absolvição mantida. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Revólver apreendido logo após o cometimento de assalto. Sendo o porte ilegal da arma de fogo meio necessário ao cometimento do delito de roubo majorado pelo seu emprego, aplicável à espécie o princípio da consunção, restando o delito mais leve absorvido pelo mais grave. Roubo duplamente majorado. Induvidosa a autoria dos acusados, em concurso de agentes e mediante grave ameaça com arma de fogo, diante da confissão espontânea realizada, corroborada pela apreensão da res furtivae logo após o cometimento do delito, em perseguição dos réus pela polícia, e confirmação das vítimas quanto às características dos assaltantes. Condenação mantida. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão das substâncias entorpecentes mantidas pelos réus, em comunhão de esforços e vontades, em sua residência (157,17g de crack, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 1.571 porções para venda; 32,32g de cocaína, que, por sua natureza, poderia render até mais de 129 porções, além de um cigarro de maconha), quantidade que demonstra sua destinação ao tráfico ilícito. Manter droga em quantidade maior do que aquela admissível para pronto ou breve consumo, configura, por si só, o crime de tráfico de entorpecentes, na forma do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não importando a condição econômica do réu. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Absolvição não objeto de recurso. Posse ilegal de munição de uso restrito. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela apreensão das munições, de uso restrito, sendo mantidas pelos réus, em comunhão de esforços e vontades, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Condenação que se impõe. Posse ilegal de munição de uso permitido. Absolvição não objeto de recurso. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Penas. Maus antecedentes tornam incabível a incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, bem como a expressiva quantidade de drogas apreendidas, que gerariam bem mais de cem porções para venda, evidenciando o envolvimento em tráfico de maior porte e lesividade social, além da dedicação a essa atividade criminosa. Aumento da pena na fração de 2/5 justificada, não só por configuradas duas das majorantes do delito de roubo, como, também, por terem sido ameaçadas com a arma uma mulher grávida e inúmeras outras pessoas que estavam no estabelecimento comercial. Logo, atendido o disposto na Súmula nº 443 do STJ. Preliminar rejeitada. Apelos parcialmente providos.
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