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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0208825-85.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
29/08/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70054841986_82bcc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.

Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão, das substâncias entorpecentes mantidas pelo acusado (49g de cocaína, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 196 porções menores para venda, e 392g de maconha, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 392 porções menores para venda), quantidade totalmente incompatível com destinação para mero consumo próprio e com as condições econômicas do réu, que não demonstrou exercer qualquer atividade laboral, ainda com quantia em dinheiro, sem comprovação de origem lícita, plenamente demonstrado que as substâncias entorpecentes se destinavam ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro apreendido proveniente dessa atividade criminosa. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Alegado \enxerto\ das drogas pelos policiais não demonstrado. Evidenciado, pela expressiva quantidade de droga apreendida, como se constata do fracionamento que poderia gerar, o envolvimento em tráfico organizado e de maior lesividade social, inviável a incidência da redutora do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Regime inicial, em face inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no art. 33 do CP. Pena superior a quatro anos afasta substituição por penas restritivas de direitos. Apelo defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901201984/apelacao-crime-acr-70054841986-rs