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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

30/08/2016

Julgamento

26 de Julho de 2016

Relator

Hilbert Maximiliano Akihito Obara

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70066708249_b77f2.doc
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Inteiro Teor


HMAO

Nº 70066708249 (Nº CNJ: 0356202-89.2015.8.21.7000)

2015/Cível


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. incidência da LEI ESTADUAL N.º 10.395/95.
O recurso de Embargos Declaratórios é cabível quando verifica-se no acórdão omissão, obscuridade ou contradição. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, têm aceitado a oposição dos Embargos Declaratórios com o intuito de retificar erro material manifesto. Assim, a rediscussão da matéria não é possível na estreita via deste recurso. Não obstante reconheça a possibilidade de atribuir-se efeitos modificativos aos Embargos, isto só é possível quando, por força do suprimento da omissão, obscuridade ou contradição, resultar alteração do decisium. Não é o caso dos autos. O que pretende a recorrente, em verdade, é a rediscussão da matéria e modificação do entendimento já expresso por este órgão jurisdicional.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70066708249 (Nº CNJ: 0356202-89.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGANTE

ALDA MARLENE DE SOUZA ZILLI


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Angela Maria Silveira (Presidente) e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado.
Porto Alegre, 21 de junho de 2016.

HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA,

Relator.

RELATÓRIO

Hilbert Maximiliano Akihito Obara (RELATOR)
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação ordinária que lhe moveu ALDA MARLENE DE SOUZA ZILLI, em razão do acórdão que julgou a Apelação Cível nº 70064051147, sintetizado na seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. incidência da LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. JUROS E CORREÇÃO. honorários advocatícios. despesas processuais.

1. Tendo em vista que a apelante é servidora pública estadual vinculada ao Quadro do Magistério, assiste-lhe direito aos reajustes previstos nos incisos IV e V do art. 8º da Lei 10.395/95, não implementados administrativamente pelo réu, sobre o vencimento básico e sobre as vantagens pessoais que tenham o vencimento básico como base de cálculo.

2. Considerando o disposto na Súmula 85 do STJ, a pretensão não está coberta pela prescrição, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, de modo que os reajustes incidirão desde a data da distribuição da demanda, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
3. A condenação ficará limitada à implantação total dos reajustes, conforme determinado pela Lei Estadual n.º 12.961/2008.
4. Deverão ser compensados os valores devidos em decorrência da presente condenação com eventuais pagamentos já realizados pelo apelado, administrativamente ou em virtude de condenações judiciais anteriores.
5. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IGP-M, a partir de cada vencimento, e acrescido de juros, a contar da citação, conforme os aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, até 30 de junho de 2009. A partir dessa data, tanto a correção monetária quanto os juros deverão ser calculados segundo os critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Tal entendimento é mantido a fim de priorizar a segurança jurídica das decisões, considerando que não transitou em julgado o acórdão por meio do qual o STF, no julgamento realizado em 25.03.2015, modulou os efeitos da ADI 4357, em relação ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/2009, manteve a aplicação do índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015 e determinou a correção dos créditos dos precatórios pelo IPCA-E após a referida data.

6. O apelado pagará honorários advocatícios em favor do procurador da apelante no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e no percentual de 5% sobre as parcelas vincendas, se houver, até o início de vigência da Lei 13.733/11, respeitado o limite máximo de uma anuidade.
7. Tendo em vista que a Lei Estadual nº 13.471/2010 foi declarada inconstitucional por esse tribunal, quanto às despesas processuais nos autos da ADI nº. 70038755864, o apelado pagará essas despesas, nos termos do art. 6º, alínea ?c?, incisos I a VII, da Lei Estadual nº. 8.121/85, com exceção das atinentes à condução pelos oficiais de justiça, nos casos em que o cartório for estatizado, em razão do disposto na Lei Estadual nº. 7.305/79.

APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Em suas razões (fls. 52-63), o embargante sustentou que a presente ação tem por objeto a retroatividade da Lei Estadual nº 12.961/2008 e não a concessão dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Alegou que a decisão é extra petita, uma vez que o fundamento do pedido deduzido na inicial busca a concessão de efeito retroativo para a Lei estadual nº 12.961/2008, o que deveria resultar na improcedência do pedido. No entanto, o acórdão julgou a ação procedente, apresentando como fundamento a aplicação dos incisos IV e V, do art. 8º, da Lei estadual nº 10.395/1995. Desse modo, houve decisão fora do pedido, violando os arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973, sendo, portanto, nula. Reforçou a impossibilidade de efeitos retroativos no caso da estadual nº 12.961/2008, pois a retroatividade feriria o princípio da legalidade e prejudicaria o sistema escalonado de pagamento definido pela lei. Colacionou jurisprudência. Salientou que a decisão também violou os arts. ; 37, X; 61, I, ?a?; 165 e 169 da Constituição Federal. Requereu o provimento do recurso no sentido de sanar as inconsistências denunciadas, com expresso enfrentamento dos artigos da Constituição Federal e do Código de Processo mencionados anteriormente, de modo que reste julgado improcedente o pedido.

Houve manifestação da embargada (fls. 70-72).

Em parecer (fls. 75-81), o Ministério Público opinou pelo acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul.

É o relatório.

VOTOS

Hilbert Maximiliano Akihito Obara (RELATOR)

1 Da incidência do Código de Processo Civil de 1973
O Código de Processo Civil de 2015 prevê em seu art. 14 que ?A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada?.
Observa-se, pois, que a aplicação da Lei 13.105/2015 deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas.

Nesse contexto, merece ênfase a lição de Fredie Didier Jr.:

O processo é uma espécie de ato jurídico. Trata-se de um ato jurídico complexo. Enquadra-se o processo na categoria ?ato-complexo de formação sucessiva?: os vários atos que compõem o tipo normativo sucedem-se no tempo, porquanto seja um conjunto de atos jurídicos (atos processuais), relacionados entre si, que possuem como objetivo comum, no caso do processo judicial, a prestação jurisdicional.

Cada ato que compõem o processo é um ato jurídico que merece proteção. Lei nova não pode atingir ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, CF/88), mesmo se ele for um ato jurídico processual. Por isso o art. 14 do CPC determina que se respeitem ?os atos processuais praticados?.

(...)

Nesse sentido, processo é o conjunto das relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais (partes, juiz, auxiliares da justiça, etc.). Essas relações jurídicas processuais formam-se em diversas combinações: autor-juiz, autor-réu, juiz-réu, autor-perito, juiz-órgão do Ministério Público etc.

Repita-se o que se disse acima: o termo ?processo? serve, então, tanto para designar o ato processo como a relação jurídica que dele emerge.

Há direitos processuais; direitos subjetivos processuais e direitos potestativos processuais ? direito ao recurso, direito de produzir uma prova, direito de contestar etc. O direito processual é uma situação jurídica ativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode atingir direito adquirido (art. , XXXVI, CF/88), mesmo se for um direito adquirido processual
.

Gilmar Ferreira Mendes ensina que ?o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a admissibilidade e a legitimação para o recurso regem-se pela lei do tempo da decisão recorrida e os efeitos do recurso, pela lei vigente no tempo da interposição?
. E ressalta que

há um direito subjetivo ao recurso com base na lei vigente na data da decisão judicial. Parece, igualmente, traduzir a melhor doutrina orientação segundo a qual o prazo para recorrer ou impugnar uma decisão judicial será aquele previsto em lei vigente na data da prolação do veredictum
.
Considerando que o processo é um conjunto de relações jurídicas entre os sujeitos processuais, deve-se sopesar que, não obstante a sistemática do Código de Processo Civil determine a sua aplicação imediata aos processos em curso, a revisão radical de um modelo jurídico pode afrontar o princípio da segurança jurídica. Destarte, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas devem ser preservados. Entendimento diverso implicaria violação aos postulados constitucionais, dando guarida a atos arbitrários, o que não se coaduna com o Estado de Direito.

Ademais, a aludida interpretação oportuniza a necessária preservação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório
, pois tem a parte o ?direito à influência?, no sentido de ?participar do processo e influir nos seus rumos?, visto que ?há proibição de decisões-surpresa?
.

Nessa esteira, em razão do teor art. 14, do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas ao julgamento do presente recurso as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973.

2 Da admissibilidade

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

3 Do recurso do Estado do Rio Grande do Sul
O recurso de Embargos Declaratórios é cabível quando verifica-se no acórdão omissão, obscuridade ou contradição. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, têm aceitado a oposição dos Embargos Declaratórios com o intuito de retificar erro material manifesto. Assim, a rediscussão da matéria não é possível na estreita via deste recurso.

Não obstante reconheça a possibilidade de atribuir-se efeitos modificativos aos Embargos, isto só é possível quando, por força do suprimento da omissão, obscuridade ou contradição, resultar alteração do decisium. Não é o caso dos autos. O que pretende a recorrente, em verdade, é a rediscussão da matéria e modificação do entendimento já expresso por este órgão jurisdicional.

De acordo com VICENTE MIRANDA, em sua obra \Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro\, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 54, invocando lição de Alberto dos Reis:

\São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apóiam para sustentar sua pretensão\.
Dessa forma, o que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da causa e não sanar contradições, obscuridades ou omissão. Assim, não prospera a sua irresignação, uma vez que não se configurou qualquer hipótese de embargos declaratórios no acórdão recorrido.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Des.ª Angela Maria Silveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70066708249, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ESTELA A P DA SILVEIRA




? Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 58.

? Comentário ao art. 5º, XXXVI. In: CANOTILHO, JJ. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo; STRECK, Lenio L. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: saraiva/Almedina, 2013, p. 372.

? Op. Cit., p. 372.

? Para Helly Lopes Meirelles ?O princípio da garantia de defesa, entre nós, está assegurado no inc. LV do art. da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (conforme, art. 5º, LIV), que tem origem no due process of law do Direito anglo-norte-americano. Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis?. In: Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 562.

? Para Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, o ?Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só. Significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isto é: direito à influência. Com essa nova dimensão, o direito ao contraditório deixou de ser algo cujos destinatários são tão somente as partes e começou a gravar igualmente o juiz. Daí a razão pela qual eloquentemente se observa que o juiz tem o dever de zelar pelo contraditório entre as partes, mas fundamentalmente a ele também se submeter. O juiz encontra-se igualmente sujeito ao contraditório. Conseqüência dessa nova impostação da matéria é que a dinâmica do processo é alterada significativamente. Por força dessa nova conformação da idéia de contraditório, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apóiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre a matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo ?terza via?. Há proibição de decisões-surpresa (Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado. (...) Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício?. Curso de Direito Constitucional. Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.731-732.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901200486/embargos-de-declaracao-ed-70066708249-rs/inteiro-teor-901200541