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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0356202-89.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
30/08/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Hilbert Maximiliano Akihito Obara
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70066708249_b77f2.doc
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 10.395/95.

O recurso de Embargos Declaratórios é cabível quando verifica-se no acórdão omissão, obscuridade ou contradição. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, têm aceitado a oposição dos Embargos Declaratórios com o intuito de retificar erro material manifesto. Assim, a rediscussão da matéria não é possível na estreita via deste recurso. Não obstante reconheça a possibilidade de atribuir-se efeitos modificativos aos Embargos, isto só é possível quando, por força do suprimento da omissão, obscuridade ou contradição, resultar alteração do decisium. Não é o caso dos autos. O que pretende a recorrente, em verdade, é a rediscussão da matéria e modificação do entendimento já expresso por este órgão jurisdicional.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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