jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0217745-43.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
16/12/2016
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070075510_ccc71.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, dispõe que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (caput). A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§ 1º), o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Havendo informação nos autos de que o alimentante possui vínculo empregatício, cabível a fixação em percentual sobre seu salário, de acordo com a Conclusão 47ª do Centro de Estudos do TJRGS. Demonstrando o demandado que possui outra filha, pertinente a readequação do encargo alimentar, em atenção aos princípios da isonomia entre os filhos e da proporcionalidade.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901194863/apelacao-civel-ac-70070075510-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071910475 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080319502 RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0063460-83.2019.8.09.0000