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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

16/12/2016

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070944723_84658.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DDP

Nº 70070944723 (Nº CNJ: 0304666-05.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE TÍTULO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
À decisão publicada a partir do dia 18/03/2015 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015).
Para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015.

Hipótese em que se constata verossimilhança nas alegações da empresa demandante, sendo que, por se tratar de pessoa jurídica, o perigo de dano, em razão da demora no trâmite da demanda, é presumível.

Inclusive, conforme entendimento consolidado do STJ, o protesto do título na pendência de discussão judicial do débito não impede que a medida cautelar de sustação buscada pela recorrente seja concedida como provimento antecipatório, desde que haja a prestação de caução. Precedentes desta Corte.

No caso concreto, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de sustação dos efeitos do protesto, pois (i.) prestada caução suficiente e (ii.) nítido o risco de prejuízo à empresa autora.

Agravo de instrumento desprovido. Unânime.

Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível

Nº 70070944723 (Nº CNJ: 0304666-05.2016.8.21.7000)


Comarca de Canoas

ALUMAD ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA


AGRAVANTE

LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2016.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALUMAD ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA contra decisão interlocutória que, no curso da ação declaratória de inexigibilidade cambial tombada sob o nº 008/1.16.0008697-2, movida por LAMB CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, deferiu, nos seguintes termos, o pedido de antecipação de tutela (fl. 147):

Vistos.
Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição (art. 321 do CPC), atendendo ao disposto no art. art. 319, inciso VII, constando expressamente a opção do autor pela realização ou não da audiência conciliatória de que trata o art. 334 do mesmo diploma processual.
Passo, entretanto, a analisar o pedido de tutela antecipada, considerando a urgência da medida.
A partir de uma cognição sumária, verifica-se estarem presentes os requisitos para o deferimento da tutela pleiteada.
Isso porque a parte autora alega não possuir qualquer débito com a parte demandada, além daqueles que já foram pagos.
De fato, a documentação acostada traz elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor (fls. 15/96), considerando, inclusive, que há e-mail em que a empresa demandada aceita valores para quitação e baixa de títulos (fl. 28) e que restou comprovado o pagamento acordado entre as partes (fl. 19).
Ademais, o protesto poderá ensejar sério abalo de crédito à parte autora, com todas as consequências fáticas daí decorrentes. Assim, defiro a sustação do protesto, mediante caução a ser prestada pela autora.
Prestada a caução, expeça-se termo e oficie-se ao Cartório de Protestos competente, com urgência.
Autorizo ao Escrevente Silvio Azevedo a firmar os documentos necessários para cumprimento da medida.
Intimem-se. Diligências legais.

Em suas razões (fls. 07/24), a empresa requerida discorre sobre a situação fática envolvendo as partes litigantes. Afirma que o Juízo a quo condicionou o deferimento do pedido de antecipação de tutela (i.) ao pagamento das custas processuais complementares e (ii.) ao fornecimento de caução idônea. Frisa que a autora não preencheu tais requisitos. Entende, assim, que deve ser revogada a antecipação de tutela deferida em primeira instância.

O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (fls. 407/408).

Intimada (fl. 412), a empresa agravada apresentou contrarrazões (fls. 417/421) e juntou documentos (fls. 423/553).

A seguir, em estrita observação ao princípio do contraditório, foi dada vista dos autos à empresa agravante (fl. 555). Após manifestação da ré (fl. 559), vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Primeiramente, cumpre ressaltar que a decisão ora agravada foi proferida no dia 16/05/2016 (fl. 147). Assim, incide na hipótese dos autos o Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual:

Enunciado administrativo número 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Por conseguinte, serão aplicadas ao caso concreto as normas previstas no Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015), que entrou em vigor em 18/03/2016.
Em síntese, pretende a empresa requerida, ora agravante, a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, determinado que fossem sustados os efeitos dos sucessivos protestos efetivados em nome da autora.

Neste contexto, tratando-se de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, nos termos do qual: ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.
No caso em liça, tem-se que ambos os requisitos foram suficientemente comprovados pela ora recorrida.

Ocorre que, a partir do exame do conjunto probatório dos autos, notadamente dos documentos juntados em sede de contrarrazões (fls. 423/553), observa-se que a prestação de caução idônea de bens cujos valores, se somados, superam os relativos aos protestos questionados inicialmente.

Neste contexto, por exemplo, constata-se que alguns bens, como os indicados pela demandante às fls. 101/120, 197/202 (autos em primeira instância) e fls. 542/553, não se prestam à garantia do juízo (pois (i.) defasada a respectiva valoração e (ii.) ausente comprovação de que ainda sejam de propriedade da agravada); há que se observar, no entanto, que os automóveis oferecidos em garantia se revelam suficientes para tal finalidade.

A propósito da questão, em sede de cognição sumária, goza de verossimilhança a alegação autoral de que a presente demanda envolve discussão de R$ 272.313,11 (fls. 559/561), em razão dos protestos questionados pela demandante (já excetuados os lançamentos efetuados (supostamente) de forma dúplice (NF 2016/10, NF 6798 e NF 6808) ? fl. 561).

Por outro lado, o valor dos automóveis oferecidos em caução (fls. 436/504), de propriedade da empresa autora (livres de garantia fiduciária), atinge R$ 280.173,00, de acordo com as avaliações de fls. 506/524 (extraída do site da FIPE ? Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Logo, possível concluir que os bens idôneos oferecidos pela demandante (fls. 431/432) se mostram aptos e suficientes à garantia do juízo, razão pela qual deve ser integralmente mantida a decisão ora agravada.

Inclusive, sublinha-se que, em revisão ao meu posicionamento anterior, considero que o fato de a Lei nº 9.492/1997, em seus artigos 30 e 34, trazer expressa vedação ao cancelamento provisório de protesto já efetivado, não constitui óbice à pretensão da agravada. Isso porque o entendimento em questão é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o protesto do título, na pendência da discussão judicial do débito, não impede que a medida cautelar de sustação buscada pela recorrente seja concedida como provimento antecipatório, desde que haja a prestação de caução:

Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos.

Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.

- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela.

- Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela.

- De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito.

Recurso especial provido.

(REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 198)

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE.

1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

2. O artigo 462 do Código de Processo Civil dispõe que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, não constitui inovação a alegação, realizada pela recorrida em apelação, a respeito de haver o superveniente ajuizamento de execução pela recorrente.

3. A execução de duplicata sem aceite depende do prévio protesto do título. Ademais, no caso das duplicatas, o protesto tem outros efeitos relevantes, pois é o termo inicial dos juros de mora e do prazo prescricional para a execução dos títulos sem aceite.

4. O protesto é também meio lícito e legítimo de compelir o devedor a satisfazer a obrigação assumida ou, ao menos, buscar sua renegociação. Por isso, é pacífico, na jurisprudência do STJ, que só se admite a suspensão dos efeitos do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizarem a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, em regra, com a prestação de contracautela. Precedentes.

5. A tese de que os títulos, por estarem garantidos por penhor mercantil, não ensejariam o protesto não é relevante para o deslinde da questão, pois tal circunstância não desqualifica a natureza e a obrigação estampada nos títulos de crédito.

6. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência.

(REsp 1011040/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012)

A jurisprudência deste Tribunal, entretanto, não é pacífica quanto ao tema, sendo a posição acima exarada adotada pelos seguintes julgadores:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIDA A LIMINAR COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO DAS REQUERIDAS. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte, em linha com o firme entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a concessão de liminar suspensiva dos efeitos do protesto, mesmo quando o protesto já tiver sido lavrado, desde que presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório e assegurada a inexistência de maiores prejuízos à parte adversa, como ocorre no presente caso. Contexto dos autos em que, em juízo de cognição sumária, e diante das cópias das micro-filmagens das cártulas, a fim de demonstrar o pagamento na ação principal indicada, e sem possibilidade momentânea de contrapor tais títulos com aqueles debatidos em anteriores embargos à execução, privilegia-se, na ponderação de interesses, por ora, a versão da autora-recorrida. Situação bem apreendida pelo juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059081042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/12/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. Viável a concessão de liminar suspensiva dos efeitos do protesto, e não o cancelamento, quando o protesto já tiver sido lavrado, caso presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório e assegurada a inexistência de maiores prejuízos à parte adversa, o que no caso, em juízo de cognição sumária, é possível constatar-se. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061687141, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSPENSÃO DO PROTESTO DE DUPLICATAS REPRESENTATIVAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA EM DESACORDO. COM O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, OU CANCELAMENTO PROVISÓRIO, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA, ANTES OU POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A parte demandante demonstra de forma cabal a não ocorrência de inadimplência, bem como a entrega das mercadorias em desacordo com o ajustado entre comprador e vendedor. Nessas circunstâncias, o protesto das duplicatas mercantis representativas da compra e venda pode, como se costuma dizer na praxe forense, ter seus efeitos suspensos, ou ser provisoriamente cancelado, em antecipação de tutela de ação ordinária, até que se aperfeiçoe a prova e o juízo considere novamente. (Agravo de Instrumento Nº 70058065145, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/01/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabível o pedido de suspensão dos efeitos do protesto havido em relação à duplicata objeto da ação proposta pela agravante, diante da presença dos requisitos do art. 273 do Código de processo Civil, máxime quando não demonstrada, em juízo perfunctório, a higidez da cobrança havida. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059971291, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. PRETENSÃO DEFERIDA, NO CASO. 1. Viável a concessão da tutela antecipada pretendida considerando que a ação está alicerçada em alegação de inexistência de dívida, por total ausência de contratação a lhes dar substrato, não sendo possível exigir-lhe prova negativa. 2. Caso esteja a demandante falseando com a verdade, cabível tipificar sua conduta como litigância de má-fé, a incorrer nas penas legais. 3. Suspensão dos efeitos do protesto que, no mais, não trará nenhum prejuízo à demandada. Manutenção, em contrapartida, que, por si só, acarretará danos à recorrente, consistentes na mácula de seu nome e na restrição à sua linha de crédito. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70063331805, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/01/2015)
Assim, tem-se que não merece acolhimento o presente recurso, devendo ser mantida a sustação dos efeitos dos protestos em discussão, inclusive porquanto comprovado o pagamento das custas processuais complementares (fl. 423).

DISPOSITIVO

À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para que, assim, seja integralmente mantida a respeitável decisão ora agravada.

Ainda, revogo o efeito suspensivo concedido na decisão de fls. 407/408.

É como voto.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70070944723, Comarca de Canoas: \AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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