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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0083512-75.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0083512-75.2017.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
27/04/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70073193971_50eab.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO.

- Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025do Código de Processo Civil de 2015EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901190904/embargos-de-declaracao-ed-70073193971-rs