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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

27/04/2017

Julgamento

25 de Abril de 2017

Relator

Ricardo Torres Hermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AR_70071833487_d3148.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RTH

Nº 70071833487 (Nº CNJ: 0393542-33.2016.8.21.7000)

2016/Cível


ação rescisória. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO dO fundo de direito. carência de ação não verificada. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF.

1. A jurisprudência tem admitido a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do novo CPC, correspondente ao artigo 485, inciso V, do CPC/1973, uma vez que, tratando-se de matéria constitucional, não tem incidência a Súmula 343 do STF.

2. Caso em que a autora sustenta o cabimento do pleito rescisório, destacando que, na condição de companheira, requereu a concessão de pensão por morte pelo falecimento do instituidor, segurado do IPERGS, e que, reconhecido seu direito previdênciário, impõe-se a incidência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

3. Decorridos mais de cinco anos entre a data do indeferimento do pedido administrativo de concessão de pensão por morte, e a data do ajuizamento da ação postulando a instituição do benefício, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito.

4. Existência de entendimento diverso não implica demonstrar alguma violação à norma jurídica, mormente quando o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça e amplamente favorável ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito em casos análogos. Tratando-se de pedido de habilitação de pensão, diversamente do que ocorre quando já há vínculo entre aquele que postula o direito e o instituto de previdência, não ajuizada a ação, em até cinco anos depois do óbito do segurado, configurada está a prescrição do próprio fundo de direito, não das parcelas vencidas, o que ocorreria na primeira situação. Precedentes do STJ e desta Corte.

JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO.

Ação Rescisória


Primeiro Grupo Cível

Nº 70071833487 (Nº CNJ: 0393542-33.2016.8.21.7000)


Comarca de Viamão

DORACI FERREIRA DE ALMEIDA


AUTOR

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


REU

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente), Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira, Des.ª Laura Louzada Jaccottet, Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 25 de abril de 2017.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

DORACI FERREIRA DE ALMEIDA ajuíza ação rescisória em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 966, V, do novo Código de Processo Civil, objetivando rescindir o acórdão que assim restou ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO dO fundo de direito.

Decorridos mais de cinco anos entre a data do indeferimento do pedido administrativo de concessão de pensão por morte, e a data do ajuizamento da ação postulando a instituição do benefício, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. Precedentes.

EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, CPC, DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.

Na inicial, a autora argumenta sobre o cabimento do pleito rescisório. Refere que, na condição de companheira, requereu a concessão de pensão por morte pelo falecimento do instituidor Nelson Saldanha, segurado do IPERGS. Menciona o julgamento de procedência do pedido em primeira instância, respeitada a prescrição quinquenal. Opõe-se à reforma da sentença realizada pelo Tribunal de Justiça que, considerando o lapso decorrido entre a data do indeferimento administrativo do pedido ? 27.01.2000 ? e o ajuzamento da ação ? 08.07.2011, reconheceu a prescrição do fundo de direito. Disse que o julgado representa violação literal de disposição de lei, elencando os artigos e 201, V, da Constituição Federal, e artigo do Decreto 20.910/32, sustentando que a prescrição deverá incidir apenas de forma parcial e progressivamente, considerando que a relação previdenciária possui caráter sucessivo. Assevera que o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas apenas as prestações não reclamadas dentro de determinado período. Pede o julgamento de procedência do pleito rescisório. Juntou documentos.

É concedida a gratuidade judiciária, bem como a tramitação preferencial.

O IPERGS apresenta contestação, postulando, preliminarmente, a extinção do feito com base no reconhecimento da carência de ação da autora. No mérito, defende a higidez do acórdão a que a autora pretender rescindir. Postulou o julgamento de improcedência do pedido.

Em parecer, o Ministério Público opina pela rejeição da preliminar aventada em contestação e, ao final, pelo julgamento de improcedência da pretensão.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

De início, no tocante à preliminar concernente à carência de ação, suscitada pelo réu IPERGS, tenho que sua rejeição é impositiva.

Esgrimindo o cabimento da ação, com base na impossibilidade de acolhimento da pretensão, nas hipóteses em que a matéria comporta interpretação controvertida nos tribunais, o demandado embasa o pedido de extinção da rescisória no entendimento representado pela Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Entretanto, como bem destacou o Ministério Público, por ocasião de parecer, a matéria em questão, de caráter constitucional, afasta a incidência do verbete acima citado, permitindo a análise do mérito e das razões que, segundo a parte autora, dariam ensejo à rescisão do julgado.

Sobre o tema, este Tribunal de Justiça manifestou-se recentemente:

AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. A jurisprudência tem admitido a ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, uma vez que, tratando-se de matéria constitucional, não tem incidência a Súmula 343 do STF. Precedentes. A violação ao art. , inciso XXXVI, da Constituição Republicana, decorre da incorreta solução dada ao conflito de leis no tempo, por se tratar de direito intertemporal, regido por norma de direito infraconstitucional. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91 A pretensão rescindenda deduzida com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, prescinde de violação direta e inequívoca à literal disposição de lei, devendo esta afronta ser perpetrada de forma direta e não resultante de interpretações divergentes sobre a matéria. Hipótese dos autos, em que demonstrado o direito do segurado à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, em respeito ao princípio tempus regit actum. Perícia inconclusiva no sentido de estabelecer a data do início da perda auditiva do segurado. Decisão rescindenda que, com base na prova produzida, entendeu que a perda auditiva apresentada pelo requerido é posterior à entrada em vigor da Lei nº 8.213 de 1991, cabendo, portanto, seja o mencionado Diploma aplicado à espécie. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70050579036, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/08/2016) (grifos meus).

RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-B, § 3º, CPC. RETRATAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SÚMULA 343 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RE 613.033. LEI 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Havendo alegação de violação à norma constitucional (art. , XXXVI, CF), não incide a vedação da Súmula 343 do STF, sendo admitida a ação rescisória. Conforme RE 613.033, a Lei nº 9.032/95 não se aplica ao auxílio acidente concedido antes da sua vigência. Descabe, pois, a revisão do benefício recebido a partir de 09/09/1992, devendo ser mantido o percentual de 30% sobre o salário de benefício, conforme redação original do art. 86, da Lei nº 8.213/91. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, EM SEDE DE RETRATAÇÃO. (Ação Rescisória Nº 70062283635, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/08/2016) (grifos meus).

Demais disso, se efetivamente não assiste razão à autora no tocante à alegada violação expressa de lei, tal fato terá o condão de embasar o decreto de improcedência de seu pleito, não de extinguir prematuramente a ação sob o pretexto de ausência de condição da ação.

No mérito, em que pesem as razões veiculadas à pretensão rescisória, entendo pela manutenção do acórdão em exame.

Ressalvando posição pessoal em sentido contrário com relação ao cerne da questão, mas aderindo ao posicionamento adotado pela maioria absoluta do 1º Grupo Cível, quando do julgamento dos Embargos Infringentes nºs 70068437789, 70067386912 e 70068225093, tenho reconhecido a prescrição do fundo de direito, na forma do art. do Decreto nº 20.910/32
, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte ou nas hipóteses em que, ainda que tenha sido postulado administrativamente o benefício, decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo que nega o próprio direito reclamado.

Nesse sentido, oportuno referir a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. DO DECRETO 20.910/32. AÇÃO AJUIZADA ALÉM DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. É pacífica a orientação jurisprudencial nesta Corte no sentido de que \a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, bem como o entendimento de que 'o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional'\ (STJ, AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2014). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.164.224/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/10/2013; AgRg no REsp 1.508.984/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015.

II. No caso dos autos, transcorreram mais de 35 (trinta e cinco) anos entre a data do óbito do instituidor da pensão e o ajuizamento da presente ação.

III. O requerimento administrativo,formulado quando já operada a prescrição do direito de ação, não tem o poder de reabrir o prazo prescricional.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1453367/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.

1. O Decreto nº 20.910/32 regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza (cf. REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012, rito dos recursos repetitivos).

2. Entende esta Corte Superior que \o termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito\ (cf. EAg 1172802/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 05/10/2015).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 818.623/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016).

Da mesma forma é a orientação adotada no âmbito do 1º Grupo Cível. Assim, os julgamentos ao início aludidos:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PARA MARIDO DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Tratando-se de pedido de habilitação de pensão, diversamente do que ocorre quando já há vínculo entre o (a) demandante e o instituto de previdência (revisão ou complementação de pensão, por exemplo), quando não ajuizada a ação em até cinco anos após o óbito do (a) segurado (a), prescreve o próprio fundo de direito. Precedentes do STJ. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70068437789, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/05/2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Decorridos mais de cinco anos entre a data do falecimento da servidora pública estadual - instituidora da pensão - e a data do pedido administrativo, bem como do ajuizamento da ação postulando a instituição do benefício, deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito. Precedentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70067386912, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 20/05/2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 85 DO STJ. CORRETA INTERPRETAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nas relações de caráter previdenciário ocorre a prescrição do fundo de direito, não afrontando, pois, o disposto no art. 219 da Lei nº 8.112/90 e a Súmula nº 85 do STJ. Precedentes. Decorridos mais de cinco anos entre a data do falecimento do cônjuge da autora, servidor público estadual, e a data do ajuizamento da ação postulando a instituição do benefício, deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito. Precedentes. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70068225093, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 20/05/2016).

Do julgamento dos embargos infringentes nº 70068437789, extrai-se o seguinte excerto da fundamentação do e. relator, Des. Carlos Roberto Lofego Canibal:

Segundo o entendimento que sustento, em demandas em que se busca habilitação de pensão, ou seja, em que a (o) requerente ainda não é beneficiária (o) da pensão por morte, em não ajuizada a ação em cinco anos a contar do fato que teria originado o benefício (ou do indeferimento do pedido administrativo), ou seja, o óbito do (a) segurado (a), prescreve o próprio fundo de direito.

Destaco que o colendo STJ, inclusive, também segue decidindo neste sentido, pela prescrição quinquenal, excetuando, apenas, a prescrição tão apenas quinquenal quando se tratar de relação de trato sucessivo, como, por exemplo, quando o que se busca é a revisão de um benefício que já existe, ou mesmo a obtenção de um reajuste nos proventos/pensão.

Nesse sentido, colaciono os seguintes recentíssimos precedentes da Corte Superior:

a) quando a relação não é de trato sucessivo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes: AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.2.2014; AgRg no REsp 1.332.952/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 7.3.2013; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.194.002/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011.

2. Assim, no caso, uma vez que passados mais de cinco anos do falecimento da instituidora da pensão - ex-esposa do agravante -, ocorrido em abril de 1999, e o ajuizamento da ação, em abril de 2007, incidiu a prescrição do próprio fundo de direito.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1508984/MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0306411-5, Segunda Turma, rel. Min. Hermann Benjamin, julgado em 24/03/2015, publicado em 31/03/2015)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. DO DECRETO 20.910/32.

1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 16.10.2013, quando do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.164.224/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou a compreensão de que \a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte\, bem como o entendimento de que \o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional\.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1398300/MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0268596-3, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda turma, julgado em 17/12/2013, publicado em 05/02/20014).

b) quando a relação é de trato sucessivo:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que o art. 5o. da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação da pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2o. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.

3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no Ag 1424051 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/0165053-9, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/04/2015, publicado em 30/04/2015).

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA.

1. A pretensão da recorrente é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, onde a não concessão, renova, mês a mês, a violação do suposto direito.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao

quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1517623 /SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0044374-6, relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, publicado em 20/04/2015).

Em suma o que determina a incidência, ou não, do instituto da prescrição do fundo de direito, em se tratando de pensão por morte, é a já existência do benefício, de modo que, se o pedido é de habilitação de pensão (como no caso concreto) ou de restabelecimento de pensão, prescreve o próprio fundo de direito. Ao contrário, em se tratando de ação de revisão de pensão, por exemplo, em que o benefício vem sendo, mês a mês, recebido pela (o) beneficiária (o), tratando-se, portanto, de relação continuada, de trato sucessivo, a prescrição é tão apenas quinquenal. (grifos do original).

Isso não bastasse, a pretensão da autora sequer encontra base para o acolhimento da ação rescisória. Atualmente
, a previsão legal acerca do tema vem exposta pelo artigo 966 do novo Código de Processo Civil, in litteris:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. (grifos meus).

A autora, informada com a reforma da sentença e, consequentemente, o desacolhimento de seu pedido previdenciário em razão da prescrição, tencionou ver reconhecida a existência de ofensa à norma jurídica, inclusive sob o aspecto constitucional.

Contudo, em que pese tenha fundamentado a possibilidade de incidência parcial de prescrição, busca, essencialmente, promover a rediscussão da matéria já analisada. No acórdão em questão, houve pormenorizada análise da prova, que concluiu pelo decurso do prazo suficiente à caracterização da perda do direito de ação previamente ao seu exercício, considerando que entre a data do indeferimento do pedido administrativo de concessão de pensão por morte, e a data do ajuizamento da ação, transcorreram muito mais do que 5 (cinco) anos.

Com efeito, a existência de entendimento diverso, como ilustrado pela autora em sua peça inicial, não implica demonstrar alguma violação à norma jurídica, mormente quando o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é amplamente favorável ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito em casos análogos.

Recente doutrina
, à luz das disposições do novo diploma processual civil, assim consignou sobre o cabimento de ação rescisória com base na mesma causa:

[...] 4.7. Violação manifesta de norma jurídica. O fundamento do inc. V do art. 966 do CPC/2015 é análogo ao previsto no inc. V do art. 485 do CPC/1973. Enquanto no CPC/1973 exigia-se que houvesse ofensa a literal disposição de lei, no CPC/2015 o requisito é a violação manifesta de norma jurídica.

Verifica-se, em primeiro lugar, o emprego da locução ?norma jurídica? em substituição ao vocábulo ?lei?. A norma jurídica não é sinônimo de texto legal, mas o resultado da interpretação de qualquer preceito normativo, escrito ou não escrito. A alteração, portanto, tem duplo significado: de um lado, indica que não apenas o desrespeito à ?lei?, em sentido estrito, autoriza a ação rescisória, mas a transgressão a qualquer enunciado normativo presente no ordenamento jurídico, ainda que não escrito. Assim, por exemplo, autoriza-se a ação rescisória por violação a princípio geral do direito, ainda quando não integrante de texto escrito. De outro lado, afasta a equivocada ideia de que o cabimento da ação rescisória estaria limitado aos casos de ofensa à interpretação literal do texto positivado. A ação rescisória é cabível quando o conteúdo do dispositivo, em sua interpretação (não exclusivamente literal), tenha sido desrespeitado pela decisão judicial. Justamente por isso, o art. 966, V, deixou de exigir que a violação fosse ?literal?.

Consta, no inc. V do art. 966 do CPC/2015, que a transgressão à norma jurídica deve ser ?manifesta?. A previsão representa a positivação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, que reputa ser necessário um vício qualificado para autorizar a ação rescisória. Em outras palavras, é preciso que seja claro o erro de interpretação do preceito apontado como violado pela decisão rescindenda.

A Lei 13.246/2016 introduziu os §§ 5.º e 6.º ao art. 966, para o fim de esclarecer que se inclui no âmbito do motivo rescisório do inc. V a errônea aplicação de enunciado de súmula ou de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, quando presente situação fática a indicar que não seria hipótese de incidência da interpretação consignada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo. Cabe ao autor o ônus de demonstrar, na causa de pedir da ação rescisória, tratar-se de situação fática particular, a impor outra solução jurídica. [...] (grifos meus).

Sobre o tema, aliás, bem dispôs o Ministério Público em parecer, razão pela qual peço vênia para transcrever importante trecho, até como forma de evitar tautologia:

[...] DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

Na espécie, a autora alegou que houve violação artigos e 201, inciso V, da Constituição Federal, e 1º e 3º, do Decreto n.º 20.910/32 (prescrição do fundo de direito), porque mesmo transcorrido prazo superior a cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, estar-se-ia diante de benefício previdenciário que constitui parcela dos direitos fundamentais mínimos, não prescrevendo o direito em si, mas tão somente as parcelas que antecedem a propositura da ação, na forma do enunciado na Súmula n.º 85, do STJ.

Todavia, não lhe assiste razão, porque o óbito do instituidor do benefício previdenciário, Nélson Saldanha, data de 14.12.1999 (certidão de óbito, fl. 69), tendo ocorrido o indeferimento da benesse previdenciária na seara administrativa em 27.01.2000 (fl. 119), enquanto a ação rescindenda

foi ajuizada apenas em julho de 2011 (protocolo, fl. 63). E, segundo jurisprudência do STJ, nas ações propostas visando o reconhecimento do direito à pensão por morte, decorridos mais de 05 (cinco) anos do óbito do instituidor do benefício, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito.

E, nos termos do artigo , do Decreto 20.910?32, ?as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem?.

Nesta senda, escorreito o acórdão rescindendo ao julgar extinto o processo, com resolução do mérito, uma vez que a pretensão do próprio fundo de direito prescreve em cinco anos da data do seu fato gerador, no caso, do falecimento do instituidor do benefício. Outrossim, destaco que se trata de questão absolutamente sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

donde se extrai:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes: AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.2.2014; AgRg no REsp 1.332.952/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 7.3.2013; e AgRg nos EDcl no AgRg no Resp 1.194.002/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. 2. Assim, no caso, uma vez que passados mais de cinco anos do falecimento da instituidora da pensão - ex-esposa do agravante-, ocorrido em abril de 1999, e o ajuizamento da ação, em abril de 2007, incidiu a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo Regimental não provido.? (AgRg no REsp 1508984/MG, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015).

No mesmo sentido:

?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está embasada em orientação consolidada nesta Corte no sentido de que, atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de cinco anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício de pensão por morte. - Não há situação fática consolidada com base em decisão de caráter precário. - Não é atribuição do Superior Tribunal de Justiça - STJ o enfrentamento de matéria constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. - É vedado na via especial o exame de lei local, em vista do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.? (AgRg no REsp 1065383/RS, Relator: Ministro Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJ/SP, 6ª Turma do STJ, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015).

CONCLUSÃO:

Nestes termos, OPINA O MINISTÉRIO PÚBLICO seja desacolhida a preliminar de carência de ação, arguida pelo réu; e, NO MÉRITO, MANIFESTA-SE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por Doraci Ferreira de Almeida contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPERGS, porque ausente qualquer violação a dispositivo legal, por medida de Justiça!

A razão disso é que, tratando-se de pedido de habilitação de pensão, diversamente do que ocorre quando já há vínculo entre aquele que postula o direito e o instituto de previdência, não ajuizada a ação em até cinco anos depois do óbito do segurado configurada está prescrição do próprio fundo de direito, não das parcelas vencidas, o que ocorreria na primeira situação.

Diante do exposto, em juízo rescindendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado à ação.

É como voto.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Ação Rescisória nº 70071833487, Comarca de Viamão: \JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO. UNÂNIME.\





? Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.



? O CPC/1973, sobre o tema, assim dispunha:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

? WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários ao novo código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et. al.], coordenadores ? 2. Ed. ver e atual. ? São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 132.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901149654/acao-rescisoria-ar-70071833487-rs/inteiro-teor-901149674