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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 0393542-33.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
27/04/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70071833487_d3148.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF.

1. A jurisprudência tem admitido a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do novo CPC, correspondente ao artigo 485, inciso V, do CPC/1973, uma vez que, tratando-se de matéria constitucional, não tem incidência a Súmula 343 do STF.
2. Caso em que a autora sustenta o cabimento do pleito rescisório, destacando que, na condição de companheira, requereu a concessão de pensão por morte pelo falecimento do instituidor, segurado do IPERGS, e que, reconhecido seu direito previdênciário, impõe-se a incidência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas.
3. Decorridos mais de cinco anos entre a data do indeferimento do pedido administrativo de concessão de pensão por morte, e a data do ajuizamento da ação postulando a instituição do benefício, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito.
4. Existência de entendimento diverso não implica demonstrar alguma violação à norma jurídica, mormente quando o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça e amplamente favorável ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito em casos análogos. Tratando-se de pedido de habilitação de pensão, diversamente do que ocorre quando já há vínculo entre aquele que postula o direito e o instituto de previdência, não ajuizada a ação, em até cinco anos depois do óbito do segurado, configurada está a prescrição do próprio fundo de direito, não das parcelas vencidas, o que ocorreria na primeira situação. Precedentes do STJ e desta Corte.JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901149654/acao-rescisoria-ar-70071833487-rs