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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

15/12/2016

Julgamento

13 de Dezembro de 2016

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70070020813_eba2d.doc
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Inteiro Teor


VTTK

Nº 70070020813 (Nº CNJ: 0212275-31.2016.8.21.7000)

2016/Crime


APELAÇÃO. DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. Acusado que foi abordado, juntamente com um menor de idade, conduzindo uma motocicleta oriunda de furto. Prova suficiente para a condenação.
TESTEMUNHO POLICIAL. Milicianos que não tinham motivo algum para incriminar injustamente o réu, até porque sequer o conheciam. Outrossim, também não haveria razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. Ademais, reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois se trata de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade.

DESCLASSIFICAÇÃO. Descabe falar em desclassificação do fato para o crime de receptação culposa. O dolo no delito de receptação é de difícil comprovação, pois se trata de factum internum, que está presente no foro íntimo do agente. Desta forma, a presença do animus na conduta do receptador pode ser aferida dos elementos e circunstâncias do fato externo (no caso, o réu afirmou que comprou a motocicleta pela quantia de R$ 1.000,00, sem qualquer documentação do legítimo proprietário, assim como que ?desconfiou da procedência da motocicleta, tanto que não ia dar ?banda? na Avenida?). É óbvio, portanto, que sabia da origem espúria do bem, tendo agido, no mínimo, com dolo eventual. Assim, resta caracterizado, pelo conjunto probatório constante dos autos, o tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

CORRUPÇÃO DE MENOR. No que tange ao delito de corrupção de menores, a ausência de certidão de nascimento ou de carteira de identidade não conduz à automática absolvição do réu, dado que a idade do inimputável pode ser demonstrada por outro documento dotado de fé pública, emitido por órgão estatal (no caso, constou da ocorrência policial que o menor nasceu em 06.03.1998 e, na data do fato, portanto, tinha 17 anos de idade). Aplicação da Súmula nº 500 do STJ, que dispõe que a ?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.?, sendo desnecessário, portanto, a comprovação do resultado. Condenação mantida.

DOSIMETRIA DAS PENAS. Reprimenda do delito de receptação dolosa mantida. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão no que tange ao crime de corrupção de menor. Pena total de 02 (dois) anos de reclusão. Pena pecuniária reduzida para o mínimo legal.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70070020813 (Nº CNJ: 0212275-31.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FABRICIO MACHADO GONCALVES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo para, mantida a condenação, reduzir a pena privativa de liberdade total do acusado Fabrício Machado Gonçalves para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pecuniária para 10 9dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2016.

DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)
FABRÍCIO MACHADO GONÇALVES, com 28 anos de idade à época dos fatos, foi denunciado, na 5ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

?Fato 01:
No dia 22 de outubro de 2015, por volta de 21h10min, na Rua Dr. Salvador França, Bairro Jardim Botânico, em via pública, nesta capital, o denunciado Fabrício Machado Gonçalves, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com o adolescente MVDO, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em motocicleta Yamaha/Factor YBR125 K, placas IQH9608, apreendida, pertencente a Lucas Lemes de Goes, e que foi furtada no mesmo dia, conforme ocorrência nº 100311/2015,9175 da 11ª Delegacia de Polícia.
Fato 02:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 01, o denunciado Fabrício Machado Gonçalves corrompeu o adolescente MVDO, com 17 anos de idade à época do fato, induzindo-o a com ele praticar a infração penal tipificada como receptação dolosa.
Na ocasião, o denunciado, que estava na companhia do adolescente Marcus Vinícius de Oliveira e conduzindo a referida motocicleta, foi abordado por policiais militares em patrulhamento de rotina, posto que a motocicleta estava sem os espelhos, e, após consulta ao sistema de polícia, constataram que o veículo estava em ocorrência de furto, ocorrido no mesmo dia, horas antes.
O denunciado foi preso em flagrante delito.?
O réu foi preso em flagrante em 22.10.2015. Respondeu parte do processo segregado e foi solto em 24.02.2016 (fls. 96/97).

A inicial acusatória foi recebida em 20.11.2015 (fl. 57).

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença da lavra da ilustre magistrada, Dra. Tatiana Gischkow Golbert, condenando o denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8069/1990, c/c o artigo 61, inciso I, e 69, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pecuniária de 12 (doze) dias-multa, fixada sobre o valor mínimo legal (fls. 119/129).
As penas privativas de liberdade foram assim fixadas:

a) delito de receptação - pena-base de 01 (um) ano de reclusão. Compensadas a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão;

b) delito de corrupção de menor - pena-base de 01 (um) ano de reclusão, a qual foi exasperada em 03 (três) meses pela agravante da reincidência, restando definitivizada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, diante da ausência de outras modificadoras; e,

c) concurso material - reconhecido o cúmulo material de infrações, as penas foram somadas e totalizaram 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.
A sentença foi publicada em 26.04.2016 (fl. 129).

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 131). Recebido o recurso (fl. 132), a defesa técnica apresentou suas razões recursais. Buscou, quanto ao crime de receptação, a absolvição do acusado, alegando ausência de prova quanto ao dolo, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de receptação culposa. Requereu, no que tange à infração penal de corrupção de menor: a) o reconhecimento da atipicidade da conduta, na medida em que o menor apenas estava na carona da motocicleta, o que demonstra que ele não praticou infração penal ou que tenha sido induzido a praticar o crime; ou, b) a absolvição do réu por insuficiência de provas, dado que não foi acostado aos autos prova material da idade do adolescente, tampouco se ele era, ou não, corrompido à época do fato (fls. 134/137v).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões, propugnando pelo desprovimento do apelo (fls. 138/142v).

Neste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Roberto Lima Paganella, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 144/148v).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

Eminentes Colegas, trata-se de recurso de apelação interposto pela douta defesa técnica de FABRÍCIO MACHADO GONÇALVES, inconformada com a decisão que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8069/1990, c/c o artigo 61, inciso I, e 69, ambos do Código Penal.
Examinando detidamente os elementos de convicção constantes do caderno processual, mantenho a sentença objurgada, da lavra da ilustre magistrada, Dra. Tatiana Gischkow Golbert, que, com propriedade e precisão, deu a exata solução que se impunha aos fatos trazidos à apreciação.

Desta sorte, para não incorrer em desnecessária repetição, de nenhum efeito prático, contando com o consentimento de seu prolator, adoto seus fundamentos, integrando-os ao voto como razões de decidir, conforme a seguir:

?(...)

1º Fato ? Receptação:

A materialidade do delito está positivada pelo auto de prisão em flagrante da fl. 14, pelas comunicações de ocorrências das fls. 21/23, 27/28 e 29/30, pelo auto de apreensão das fls. 24/25, pelo auto de arrecadação da fl. 26, pelo auto de avaliação indireta da fl. 147, bem como pelos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual.
A autoria é certa e recai sobre o acusado, adianto.
Interrogado o acusado Fabrício Machado Gonçalves (fls. 73/74) admitiu que os fatos são verdadeiros ? não adianta mentir -. Declarou que comprou a motocicleta de Felipe, a quem conhecia de vista. Adquiriu a moto por mil reais, pois haviam muitas multas para pagar, em torno de quatro mil reais. Afirmou que já estava com a moto há cerca de dois dias e, foi preso quando estava levando a pensão para suas filhas. Sustentou que a moto não possuía documentação. Revelou que desconfiou da procedência da motocicleta, tanto que ?não ia dar banda na Avenida?. Declinou que o menor é seu conhecido do futebol e apenas estava junto com ele na ocasião dos fatos. Por fim, mencionou que já foi preso em outra oportunidade por tráfico de entorpecentes.
Com efeito, ouvido o ofendido Lucas Lemes de Goes (fls. 72/v), declarou que não presenciou a subtração de sua motocicleta, tendo em vista que quando acordou, por volta de sete e meia da manhã, ela não estava mais no local onde havia deixado na noite anterior. Afirmou que depois de uma semana recebeu uma ligação, noticiando a recuperação da sua moto, aduzindo que a polícia abordou o indivíduo que a estava conduzindo e constatou que se tratava de veículo em ocorrência de furto. Por fim, mencionou que teve um prejuízo de cerca de seiscentos reais com o conserto de sua moto.
O policial militar Ivan Ceschini Biscaglia (fls. 63/v) declarou que na ocasião dos fatos, ao avistar a guarnição, os agentes arrancaram, pelo que fizeram acompanhamento e procederam na abordagem. Referiu que suspeitaram da moto, porque ela estava sem os espelhos, sendo que durante a abordagem ao consultar a placa, verificaram que se encontrava em ocorrência de furto. Mencionou, que pelo que recorda, os agentes não possuíam documentação da motocicleta. Por fim, aduziu que Fabrício conduzia a moto e o menor estava na carona.
No mesmo sentido, o policial militar Luis Carlos Oliveira da Rocha (fls. 72v/73), afirmou que decidiram abordar os agentes, porque apresentavam atitude suspeita e, acabaram constatando que se tratava de uma motocicleta furtada. Referiu que o réu era o condutor da moto e o menor o acompanhava. Declinou que eles não possuíam a documentação da motocicleta.
Aí cessa a prova.
Da análise do caderno processual, verifico que existem provas suficientes a demonstrar a autoria da receptação por Fabrício Machado Gonçalves.
Isto porque resta comprovado o crime antecedente, ou seja, o furto, mormente pela ocorrência policial encartada às fls. 29/30.
Além disso, é incontroverso o fato de que o acusado e o adolescente foram flagrados na posse da motocicleta em questão, tendo em vista que abordados pelos policiais que estavam em patrulhamento de rotina, e desconfiaram da atitude dos agentes, ocasião em que consultado os dados da moto através da placa, apresentou registro de furto.
Dessa forma, comprovada a materialidade da receptação, bem como a autoria pelo acusado.
Assim, ao revés do que sustenta a defesa, a prova produzida é robusta e demonstra com firmeza a autoria do delito, sendo suficiente para o decreto condenatório.
Os depoimentos dos policiais militares foram claros e seguros, não apresentando qualquer distorção de conteúdo, tendo sido reproduzidos integralmente em juízo, indicando claramente que, em virtude de patrulhamento de rotina, restaram por abordar o acusado conduzindo a motocicleta em ocorrência de furto.
Ditos elementos permitem valorizar a carga de veracidade que merecem os depoimentos policiais, especialmente diante do fato da apreensão e da ausência de prova acerca do interesse destes na incriminação do réu.
Os testemunhos aludidos, por representarem elemento probatório lícito, devem receber o valor que possam merecer dentro do sistema do livre convencimento e da persuasão racional conferida ao Juiz, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria. Não é o que se observa.
Transparece inaceitável, a propósito, que o Estado execute o serviço de persecução por meio de seus servidores e, diante destes, retire a credibilidade de suas palavras.
A jurisprudência tem sido firme nesse sentido, do que é exemplo:
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências que culminaram com a acusação da prática de um crime por parte do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, porque, geralmente, este tenta fugir de sua responsabilidade penal pelo fato. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Assim, sua declaração, como a de todas as outras testemunhas e vítimas, deve ser examinada apenas pelos elementos que ela contém. Confrontar-se-á com as outras provas obtidas na instrução e até com qualidade da pessoa que depôs. Se a prova sobrevive após esta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Aqui, em prova convincente, os policiais civis informaram que, investigando denúncias de tráfico de entorpecentes pelos recorrentes que estavam associados para tanto, confirmaram os fatos referidos anteriormente através de campanha e oitivas de testemunhas. Portanto, mantém-se as condenações pela prática dos crimes de tráfico e associação DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70067337154, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 23/03/2016) Grifei
Ademais, como bem salientou a Suprema Corte, no julgamento do HC 87.662, o depoimento em juízo, sob o contraditório, dos policiais que presenciaram o flagrante tem absoluta validade como instrumento de prova. Ora, a simples condição de serem as testemunhas policiais militares ?não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações?.
Além disso, não há nos autos qualquer motivação plausível que justifique a falsa imputação do ilícito, não sendo crível que policiais militares realizem abordagens com o fito de imputar delitos a inocentes.
O fato concreto, assim, é que a abordagem ocorreu, foi lícita e reproduzida em juízo, confirmando a vinculação com a figura típica em que dados o implicado por incurso.
Da análise do caderno processual, verifico que existem provas suficientes a demonstrar a autoria da receptação pelo denunciado, sobremaneira pela declaração proferida pelo réu, que aduziu ter realizado a compra da motocicleta, de indivíduo que não logrou identificar, sem exigir qualquer documentação.
De mais a mais, os policiais foram categóricos ao afirmar terem procedido à abordagem e revista do acusado que apresentava atitude suspeita, logrando apreender com ele o veículo em questão, o qual verificaram ser objeto de furto.
É evidente, por isso, que tinha o acusado conhecimento da situação ilícita do bem e, sabendo dessa condição, em um primeiro momento, tentou escapar da abordagem, tendo em vista que arrancou com a moto, quando os policiais se aproximavam, o que fez com que eles realizassem acompanhamento e posterior abordagem.
Outrossim, é evidente que aquele que furtou a motocicleta buscou rapidamente se desfazer do bem, como forma de evitar sua responsabilização. Registre-se que o sentenciado foi surpreendido com a moto objeto do furto no mesmo dia em que registrada a ocorrência noticiando a ação criminosa.
Comprovado o dolo específico no agir, já que o réu, livre e conscientemente, realizou a figura típica do artigo 180 do Código Penal, isto é, conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam tratar-se de produto de crime.
Não há circunstâncias excludentes de ilicitude ou culpabilidade a favorecer o acusado.
Demonstrado o nexo causal entre a ação inicialmente pretendida e desenvolvida, e o resultado obtido.
Do exposto, a condenação do acusados se impõe, nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal.
Mister salientar que o réu é reincidente, apresentando pelo menos uma condenação transitada em julgado em data anterior ao fato, conforme evidencia a certidão de antecedentes das fls. 76/77.
Por fim, reconheço a atenuante da confissão espontânea ao acusado, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
2º Fato - Corrupção de menores:
Quanto ao delito de corrupção de menores, a materialidade da infração está amparada nos documentos das fls. 27/28, os quais dão conta de que o adolescente Marcus Vinicius de Oliveira (nascido em 06/03/1998) contava, na data do evento, com 17 anos de idade.
Sua presença no local foi reproduzida pelos depoimentos dos policiais, anteriormente analisados e, que atenderam a ocorrência confirmando a participação do adolescente no delito em tela.
O delito em exame está assim descrito:
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
Pena ? reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

As moduladoras descritas no tipo penal se encontram totalmente presentes na hipótese, tendo em vista que o acusado, em concurso com o adolescente, praticou a receptação em tela, circunstância a vincular o menor na condição de coautor da conduta denunciada.
E, muito embora a jurisprudência tivesse uma tendência histórica a exigir demonstração de que os adolescentes já não eram corrompidos ao tempo do evento, selou entendimento no sentido que se trata a infração assinalada de natureza formal, dispensando, assim, a prova de um prejuízo direto e ostensivo na personalidade dos ofendidos.
É nesse sentido a súmula 515, do STJ:
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
E, sendo delito meramente formal, encontra-se suficientemente demonstrado na prova acusatória, consistente nos depoimentos dos policiais, rendendo ensejo, assim, à configuração do delito de corrupção de menor.
O fato de que o adolescente não foi arrolado e inquirido, pouco importa na hipótese, o que seria essencial se o delito dependesse da prova de que o menor de fato resultou corrompido por força do evento criminoso. Pelo contrário, a infração é formal e depende apenas da prova da condição etária do ofendido e de que, de fato, foi ele levado à prática da infração penal pela conduta do infrator, circunstância que é sobejada na prova produzida em juízo.
Portanto, igualmente impõe-se a condenação do réu pelo delito descrito no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90.
Mister salientar que o réu é reincidente, apresentando pelo menos uma condenação transitada em julgado em data anterior ao fato, conforme evidencia a certidão de antecedentes das fls. 76/77.
DISPOSITIVO
Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da denúncia para CONDENAR o réu FABRÍCIO MACHADO GONÇALVES adrede qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, em observância ao artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.
(...)?.

Penso que aí esteja, em feliz síntese, a exata apreciação da matéria posta sob julgamento.

Ressalto, somente, quanto ao delito de receptação, que a origem ilícita da motocicleta apreendida está demonstrada no registro de ocorrência de fls. 29/30, o qual dá conta de que foi subtraído da vítima, em 22.10.2015 (mesma data em que ocorrida a receptação) uma motocicleta Yamaha/Factor, placas IQH9608.

Por outro lado, além da própria confissão do acusado Fabrício, que admitiu que a acusação é verdadeira, verifica-se que os policiais que efetuaram a prisão do réu confirmaram, de forma uníssona, que estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram Fabrício, juntamente com o menor de idade, em atitude suspeita (a motocicleta estava sem os espelhos retrovisores e, quando viu a guarnição, o condutor do veículo deu partida) e o abordaram, oportunidade em que, consultando o sistema da polícia, foi descoberto que a motocicleta era oriunda de furto.

Diante desse contexto, tenho que os milicianos não tinham motivo algum para incriminar injustamente o réu, até porque sequer o conehciam. Outrossim, também não haveria razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade.

Desse modo, seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. Ademais, reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois, em princípio, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade.

Nesse sentido a jurisprudência:

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. AUTORIA DEMONSTRADA. DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. 1. DECRETO CONDENATÓRIO. (...) 2. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBANTE. O testemunho policial, consistente no depoimento de agentes diretamente envolvidos na prisão em flagrante do acusado, é prova de reconhecida idoneidade, sendo apta a lastrear um juízo de condenação. Ausência de elemento probatório que coloque dúvida sobre sua idoneidade. Depoimentos sempre harmônicos, seguros e coerentes desde a fase inquisitorial. O simples fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. Jurisprudência Cortes Superiores. (...). Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70034091090, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/08/2011)

Aliás, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, no delito de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo-se uma justificativa inequívoca, o que não restou apresentado pelo réu no caso concreto.

Anotem-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FURTO E RECEPTAÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. No que se refere ao delito de furto qualificado, ainda que o acusado RODRIGO tenha negado a autoria do fato, foi visto rondando o local, logo após o cometimento do crime, e, após, preso em flagrante de posse de parte da res furtivae, ocasião em que resistiu à abordagem policial, tentando empreender fuga. Ademais, descrita a qualificadora na fase policial e confirmada a escalada pela prova oral colhida, esta deve ser mantida. No mesmo sentido, quanto ao delito de receptação, o réu FABRÍCIO, em juízo, negou o cometimento do crime. Entretanto, a apreensão da res na sua posse, gera a presunção de responsabilidade, o que inverteria o ônus da prova, ou seja, ao agente passaria o ônus de demonstrar a licitude desta posse, o que não fez. (...) APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053958120, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 13/08/2014)

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dolo de receptação de difícil comprovação, justamente por se tratar de elemento subjetivo do tipo, de difícil percepção. No entanto, se o agente é surpreendido na posse de bem de procedência ilícita, alegar desconhecimento da origem espúria daquele, instaura-se a dúvida, que só pode ser dirimida a partir do exame criterioso de todas as circunstâncias que envolvem os fatos. Agente que foi surpreendido em via pública, na posse de motocicleta subtraída 1 dia antes, inclusive tentando furtar-se à abordagem quando visualizou a patrulha da Brigada Militar. Presunção de autoria. Inversão do \onus probandi\. (...). APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057258683, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 30/04/2014)

Desta forma, deve ser mantida a condenação.

Descabe falar em desclassificação do fato para o crime de receptação culposa. Lembro, neste passo, que o dolo no delito de receptação é de difícil comprovação, pois se trata de factum internum, que está presente no foro íntimo do agente. Desta forma, a presença do animus na conduta do receptador pode ser aferida dos elementos e circunstâncias do fato externo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. Na receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. (...) 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 908.826/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 17/11/2008)
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO E TER EM DEPÓSITO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DA LEI PROCESSUAL PENAL INOCORRÊNCIA. (...) MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. É consabido que se tratando do crime de receptação, o elemento subjetivo é de difícil configuração, razão pela qual as circunstâncias que circundam o fato cometido devem ser minuciosamente analisadas, para que se possa, assim, aferir se o acusado tinha ciência da origem espúria do (s) objeto (s) recebido (s). In casu, não há como negar que o apelante/apelado possuía ciência da origem espúria do objeto receptado, porquanto é con veículos não podem ser licitamente comercializados sem a respectiva documentação. Logo, tendo o recorrente/recorrido referido sequer saber identificar de quem adquiriu a motocicleta receptada, a qual estava desacompanhada de documentação, forçoso concluir que sabia tratar-se de bem de origem espúria. (...). Preliminares afastadas, apelo ministerial provido e defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70044602498, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 07/12/2011)

No caso, como ilustrado no precedente acima, o acusado afirmou que comprou a motocicleta pela quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sem qualquer documentação do legítimo proprietário, assim como que ?desconfiou da procedência da motocicleta, tanto que não ia dar ?banda? na Avenida?. É óbvio, portanto, que sabia da origem espúria do bem, tendo agido, no mínimo, com dolo eventual.

Assim, tendo as circunstâncias do fato demonstrado o dolo na conduta do acusado, resta caracterizado, pelo conjunto probatório constante dos autos, o tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, improcedendo os argumentos da defesa de insuficiência probatória ou atipicidade por ausência de dolo.

No que tange ao delito de corrupção de menores, a ausência de certidão de nascimento ou de carteira de identidade não conduz à automática absolvição do réu, dado que a idade do inimputável pode ser demonstrada por outro documento dotado de fé pública, emitido por órgão estatal, cuja veracidade não foi afastada por qualquer meio de prova (no caso, constou da ocorrência policial nº 4534/2015/75.02.14, oriunda do Pronto Atendimento do DECA, que o menor M.V.D.O. nasceu em 06.03.1998 e, na data do fato, portanto, tinha 17 anos de idade - fl. 27).

Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, i, d E i. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA. 1. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC 92.014, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. 2. In casu, o paciente foi condenado pela prática dos crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), sendo que a menoridade do comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ocorrência. (...) 5. Habeas Corpus extinto. (HC 124132, Relator (a): Min. Luiz fux, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, Processo Eletrônico DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 3. O termo emitido pela Delegacia de Polícia representa documento hábil para caracterizar a materialidade do delito de corrupção de menores, pois, além de nele constarem dados pessoais, como o número da carteira de identidade do adolescente (RG) e sua data de nascimento, é documento emitido por órgão oficial; logo, dotado de fé pública 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 331.602/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)

De outro lado, reconheço que até pouco tempo atrás acompanhava parte da doutrina que entendia ser o crime previsto no artigo 244-B do ECA delito material, ou seja, imprescindível a comprovação da efetiva corrupção de menor. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, pacificando a matéria, editou a Súmula 500, com a seguinte redação:

?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.?

De acordo com o entendimento da Corte Superior, atualmente classifica-se o crime de corrupção de menor como formal, sendo desnecessária a comprovação do resultado, que no caso sub judice significa a demonstração do verbo nuclear corromper para a consumação.

Nesse sentido, precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DE D.L.P MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES INAPLICÁVEL. PENAS REDUZIDAS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DE J.G.S.C. MANTIDA. Roubo - Suficiência Probatória. O apelante é confesso, tendo admitido em juízo a participação no assalto e, ainda, referindo o envolvimento do adolescente no roubo. Contou os fatos com riqueza de detalhes e identificou-se nas imagens captadas pela câmera de segurança da lotérica. Condenação mantida. Corrupção de Menores - Suficiência Probatória. De acordo com a Súmula 500 do STJ, para a configuração do delito de corrupção de menores, desnecessário a prova do resultado, bastando a mera participação de menores na ação. Nos autos, existem provas suficientes de que o adolescente C. participou do assalto, tendo sido identificado como o indivíduo que recolheu o dinheiro dos caixas da lotérica. (...). APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70069463578, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 14/07/2016)

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244B DA LEI Nº 8.069/90.) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. (...). Por outro lado, assiste razão ao parquet quando pleiteia a condenação do réu pelo cometimento do delito previsto no artigo 244-B do ECA. A corrupção de menores é crime formal, sendo desnecessária a demonstração de que os menores tenham sido corrompidos (Súmula nº 500 do STJ). Os menores se encontravam no local onde estava o réu, juntamente com drogas e balanças de precisão. Condenação pelo crime do artigo 244-B do ECA, sendo aplicada a pena em seu patamar mínimo. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70068952076, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 14/07/2016)

A idéia, portanto, é de aplicar a punição ao adulto que pratica uma infração penal acompanhado de um inimputável, independentemente deste já ter se envolvido em atividades ilícitas anteriormente.
E, na espécie, o simples fato de o menor estar na companhia do acusado quando da prisão já demonstra que, juntamente com o inimputável, o réu estava praticando o crime de receptação, que tem natureza de crime permanente.

Desta forma, vai mantida a condenação do réu no delito previsto no artigo 244-B do ECA.
Finalmente, correto o reconhecimento do concurso material de crimes, na medida em que o acusado praticou, mediante mais de uma ação, dois crimes diversos ? artigo 69, caput, do Código Penal.
Passo à análise da dosimetria da pena.
Delito de receptação dolosa:
A pena-base, fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal [01 (um) de reclusão], não merece reparo.

Devidamente compensada a agravante da reincidência (processo nº 001/2080071427-0 ? fls. 43/44) com a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda provisória segue fixada em 01 (um) ano de reclusão a qual vai definitivizada neste quantum por causa da ausência de majorantes ou minorantes.

Em razão da análise do artigo 59 do Código Penal e considerando a situação econômica do apelante, reduzo a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal.
Corrupção de menor:

A basilar, fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal [01 (um) de reclusão], não requer qualquer alteração.

Entretanto, considerando que o acusado confessou que estava na companhia do menor de idade quando da prisão em flagrante, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a qual vai desde já compensada com a agravante da reincidência, nos termos acima delineados, de modo que a pena provisória do réu vai estabelecida em 01 (um) ano de reclusão, a qual segue definitivizada neste patamar, diante da ausência de outras moduladoras.

Concurso material

Reconhecido o cúmulo material de infrações, as penas devem ser somadas e totalizam, portanto, na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Regime prisional e outras disposições
O regime para o cumprimento da privativa de liberdade é o inicial semiaberto, forte o art. 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal, em razão da reincidência, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse.
Diante da reincidência do réu, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).

Por fim, considerando que o réu tinha pena ativa e em andamento (certidão de antecedentes de fls. 43/44), deixo de reconhecer o tempo de segregação cautelar para fins de detração.

ISSO POSTO, dou parcial provimento ao apelo defensivo para, mantida a condenação, reduzir a pena privativa de liberdade total do acusado Fabrício Machado Gonçalves para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pecuniária para 10 9dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70070020813, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DO ACUSADO FABRÍCIO MACHADO GONÇALVES PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PECUNIÁRIA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: TATIANA GISCHKOW GOLBERT




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