jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0212275-31.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
15/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70070020813_eba2d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR.RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Acusado que foi abordado, juntamente com um menor de idade, conduzindo uma motocicleta oriunda de furto. Prova suficiente para a condenação.TESTEMUNHO POLICIAL. Milicianos que não tinham motivo algum para incriminar injustamente o réu, até porque sequer o conheciam. Outrossim, também não haveria razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. Ademais, reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois se trata de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade. DESCLASSIFICAÇÃO. Descabe falar em desclassificação do fato para o crime de receptação culposa. O dolo no delito de receptação é de difícil comprovação, pois se trata de factum internum, que está presente no foro íntimo do agente. Desta forma, a presença do animus na conduta do receptador pode ser aferida dos elementos e circunstâncias do fato externo (no caso, o réu afirmou que comprou a motocicleta pela quantia de R$ 1.000,00, sem qualquer documentação do legítimo proprietário, assim como que \desconfiou da procedência da motocicleta, tanto que não ia dar ?banda? na Avenida\). É óbvio, portanto, que sabia da origem espúria do bem, tendo agido, no mínimo, com dolo eventual. Assim, resta caracterizado, pelo conjunto probatório constante dos autos, o tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal.CORRUPÇÃO DE MENOR. No que tange ao delito de corrupção de menores, a ausência de certidão de nascimento ou de carteira de identidade não conduz à automática absolvição do réu, dado que a idade do inimputável pode ser demonstrada por outro documento dotado de fé pública, emitido por órgão estatal (no caso, constou da ocorrência policial que o menor nasceu em 06.03.1998 e, na data do fato, portanto, tinha 17 anos de idade). Aplicação da Súmula nº 500 do STJ, que dispõe que a \A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.\, sendo desnecessário, portanto, a comprovação do resultado. Condenação mantida.DOSIMETRIA DAS PENAS. Reprimenda do delito de receptação dolosa mantida. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão no que tange ao crime de corrupção de menor. Pena total de 02 (dois) anos de reclusão. Pena pecuniária reduzida para o mínimo legal.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901144890/apelacao-crime-acr-70070020813-rs

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000235-70.2015.8.15.0511 PB

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 169394 BA 2019/0340392-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 175999 RJ - RIO DE JANEIRO 0029699-83.2019.1.00.0000