jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0326652-15.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
15/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70071164586_ca3cf.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO.

Em se tratando de pensionista do INSS, mostram-se possíveis os descontos, em folha de pagamento, no percentual máximo de 30% da sua renda bruta, nos termos da Lei Federal 10.820/03, em particular o disposto nos arts. 1º, 2º, § 2º, I e 6º. No caso em apreço, não tendo os descontos extrapolado tal limite, é de serem mantidos, na forma contratada. Agravo de instrumento provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901142621/agravo-de-instrumento-ai-70071164586-rs