jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 0437932-88.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
16/12/2016
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70072277387_1ccad.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

A ação constitucional de habeas corpus não é a via adequada para a análise de matérias relativas à execução penal. O conhecimento do remédio constitucional seria possível apenas se houvesse demonstração inequívoca de ilegalidade que não pudesse aguardar o trâmite do recurso cabível, que é o agravo em execução.No caso concreto, não se verifica ilegalidade que justifique o conhecimento da ação constitucional de habeas corpus.Julgados da Câmara.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901119312/habeas-corpus-hc-70072277387-rs