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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 033XXXX-55.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

16/12/2016

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70071202063_35e41.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA.IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. EX-CÔNJUGES. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS.

A ação que tem por objeto arbitramento de aluguéis indenizatórios pelo ex-cônjuge quando ultimado o divórcio e a partilha não versa sobre o direito de família, e a competência para processá-la é da Vara Cível - Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente o conflito suscitado pelo juízo da Vara de Família.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901113790/conflito-de-competencia-cc-70071202063-rs