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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

10/03/2017

Julgamento

25 de Novembro de 2016

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70071705578_f8106.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70071705578 (Nº CNJ: 0380751-32.2016.8.21.7000)

2016/Crime


EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCÊNDIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

- PENA PROVISÓRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. Impossibilidade das atenuantes conduzirem a pena abaixo do mínimo legal. Esse é o entendimento tranquilo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete 231 deste último (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Alterado o quantitativo inicial na primeira fase da dosimetria da pena, nova solução jurídica será conferida ao caso concreto quando do exame das posteriores. Em razão disso, hígidos os marcos mínimo e máximo da sanção corporal, deverão estes ser observados quando da fixação da pena provisória, sendo incabível qualquer mitigação.
- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Determinada a execução provisória da pena.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

POR MAIORIA.

Embargos Infringentes e de Nulidade


Quarto Grupo Criminal

Nº 70071705578 (Nº CNJ: 0380751-32.2016.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

DIOVANE PEREIRA DOS SANTOS


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desacolher os embargos infringentes, vencido o Des. Carlos Alberto Etcheverry. Determinada a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente), Des. Carlos Alberto Etcheverry, Des.ª Fabianne Breton Baisch, Des.ª Isabel de Borba Lucas, Des. José Conrado Kurtz de Souza, Des. José Antônio Daltoé Cezar e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de embargos infringentes opostos por DIOVANE PEREIRA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, em face do acórdão prolatado pela Sétima Câmara Criminal que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para absolver os réus diovane pereira dos santos e maicol felipe de almeida lorenço da imputação do art. 250 do CP, com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Por maioria, reduziram a pena do réu diovane pelo crime de furto para 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo tempo da pena ora fixada, e prestação pecuniária, a serem definidas pelo juízo das execuções, e a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e, ainda, reduziram a pena pecuniária do réu stanislau dos santos pelo crime de receptação também para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, mantidas as demais disposições da sentença. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, que provia parcialmente o recurso do réu diovane, em maior extensão (fls. 599/609).

Pretende o embargante a prevalência do voto mais benéfico, que provia parcialmente o recurso do réu diovane, em maior extensão, reduzindo sua pena para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo tempo da pena ora fixada e prestação pecuniária, a serem definidas pelo juízo das execuções, e a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (fls. 617/628).
O Ministério Público atuante neste grau de jurisdição, no parecer de fls. 633/635, manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos infringentes.

É o relatório.

VOTOS

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Passo a analisar as questões trazidas por sua interposição.

A matéria trazida à apreciação deste Grupo diz respeito à divergência dos Julgadores quanto à possibilidade de redução da pena provisória para quantitativo aquém do mínimo em virtude da incidência das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, considerada a redução da basilar operada em sede de recurso exclusivo da defesa.
Razão, contudo, não socorre ao embargante.

Corroboro o entendimento do voto condutor da maioria no sentido da impossibilidade das atenuações conduzirem à pena para aquém do piso legal, em conformidade com tranquila jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete 231 deste último (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal).
Nesse sentido, recentes julgados da Corte Constitucional:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE PÚBLICO. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal. O inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 visa a punir com maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, como escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela inserção da expressão ?transporte público? nesse mesmo dispositivo, evidencia-se que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a comercialização da droga em transporte público deve ser apenada com mais rigor. Logo, a mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006.
(HC 109538, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Suprema Corte possui entendimento consolidado no sentido de considerar hediondo o estupro e o atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Precedentes. 2. A pena-base foi aplicada em seu mínimo legal. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes. 3. Idônea a motivação para a fixação do regime mais gravoso para o cumprimento da pena, não havendo razão para que seja aplicado o semi-aberto. Súmula 719/STF. 4. Writ denegado. Ordem concedida de ofício apenas para restabelecer o regime inicialmente fechado fixado anteriormente e cassar a decisão que impôs o regime integralmente fechado.
(HC 99406, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-03 PP-00481 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 373-380)

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458 )

E não configura ofensa à coisa julgada deixar de proceder ao abrandamento da pena-base decorrente da aplicação das atenuantes, na mesma quantidade da sentença recorrida, quando promovida sua redução ao mínimo legal em sede de recurso da defesa. Alterado o quantitativo inicial na primeira fase da dosimetria da pena, nova solução jurídica será conferida ao caso concreto quando do exame das posteriores. Em razão disso, hígidos os marcos mínimo e máximo da sanção corporal, deverão estes ser observados quando da fixação da pena provisória, sendo incabível qualquer mitigação.
Por fim, destaco que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP
, assentou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

Nesse contexto, aderindo ao entendimento supracitado, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.
Por esses fundamentos, voto no sentido de DESACOLHER os embargos infringentes. Ainda, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry

Divirjo do eminente relator para acolher os embargos infringentes, nos termos do voto que proferi na apelação crime n.º 70065441206.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70071705578, Comarca de Santa Maria: \por maioria, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, vencido o des. etcheverry. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.\
Julgador (a) de 1º Grau: ULYSSES FONSECA LOUZADA




? STF. Plenário. HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.02.2016.



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