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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0380751-32.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
10/03/2017
Julgamento
25 de Novembro de 2016
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70071705578_f8106.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCÊNDIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROVISÓRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCÊNDIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROVISÓRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCÊNDIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROVISÓRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCÊNDIO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.- PENA PROVISÓRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. Impossibilidade das atenuantes conduzirem a pena abaixo do mínimo legal. Esse é o entendimento tranquilo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete 231 deste último (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Alterado o quantitativo inicial na primeira fase da dosimetria da pena, nova solução jurídica será conferida ao caso concreto quando do exame das posteriores. Em razão disso, hígidos os marcos mínimo e máximo da sanção corporal, deverão estes ser observados quando da fixação da pena provisória, sendo incabível qualquer mitigação.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Determinada a execução provisória da pena.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.POR MAIORIA.
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