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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0042057-67.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
09/12/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068318633_cae6e.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADES RECÍPROCAS.PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE.

Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração. Precedentes STF. As ameaças proferidas pelo acusado causaram temor na vítima, que foi firme e coesa ao descrever, de forma pontual, como teriam ocorridos os fatos narrados na peça incoativa.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível no caso concreto, por expressa vedação legal, uma vez que a conduta foi praticada mediante grave ameaça à pessoa. Benefício cassado.SURSIS. É viável a suspensão condicional da pena nos crimes atinentes à Lei nº 11.340/06, mediante condições, pelo prazo de dois anos. Benesse concedida, de ofício. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA IMPROVIDO.
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