Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0042057-67.2016.8.21.7000 RS

Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração. Precedentes STF. As ameaças proferidas pelo acusado causaram temor na vítima, que foi firme e coesa ao descrever, de forma pontual, como teriam ocorridos os fatos narrados na peça incoativa.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível no caso concreto, por expressa vedação legal, uma vez que a conduta foi praticada mediante grave ameaça à pessoa. Benefício cassado.SURSIS. É viável a suspensão condicional da pena nos crimes atinentes à Lei nº 11.340/06, mediante condições, pelo prazo de dois anos. Benesse concedida, de ofício. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA IMPROVIDO.