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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
12/12/2016
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70071615934_ae900.doc
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Inteiro Teor


PRLF

Nº 70071615934

2016/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70071615934

(Nº CNJ: 0371787-50.2016.8.21.7000)
Comarca de Osório



CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI


RECORRENTE

EUCLIDES ANTONIO THOMAS


RECORRIDO


Vistos.

I. PREVI ? CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível, às fls. 52-53, assim ementado:

Agravo de instrumento. Previdência privada. Pedido de restituição de valores pagos em razão de antecipação de tutela em ação julgada improcedente. Cesta-alimentação.

Tenho que a correção não representa um aumento no valor, tendo a função de apenas resguardar a identidade da moeda da inflação existente no país no período. O índice de correção não pode ser nem maior nem inferior à inflação do período, vez que se trata de simples atualização do valor, em decorrência da desvalorização da moeda.

Quanto aos juros de mora, entendo não devam incidir, pois a devolução não decorre de decisão judicial e nem houve atraso no pagamento.

Negaram provimento ao agravo. Unânime.
Manejados embargos de declaração, foram desacolhidos (fls. 64-67).

Em suas razões recursais (fls. 71-79), a recorrente disse ter havido negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Referiu que, ?no caso em exame, a garantir vigência a regramento legal aplicáel, especialmente ao art. 397, CC, o qual reclama aplicação conjunta com o art. 407, CC, a determinar o efetivo exaurimento pela Corte a quo da questão jurídica em tela (incidência de juros moratórios à espécie? (fl. 77). Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.
Não foram apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É, em síntese, o relatório.

II. Não merece ser admitida a presente inconformidade.

Não se constata hipótese alguma de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 ? correspondente ao artigo 535 do CPC/1973 ?, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos
ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento
ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º,
do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

3. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça prevê que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas os atos judiciais não devem ser anulados, salvo quando comprovado o prejuízo. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. Na presente hipótese, não vislumbro a ocorrência de prejuízo às partes e muito menos o embargante demonstrou a existência de dano.

Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)(grifei)

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Basta ler o seguinte trecho do acórdão (fl. 53 e verso):
?Os valores a serem devolvidos deverão sofrer a correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa da ora embargante, que recebeu os valores de deles se utilizou. Saliento que a correção não é um plus, nada recebendo e nada ganhando, visa apenas atualizar o valor da moeda.

Tenho que a correção não representa um aumento no valor, tendo a função de apenas resguardar a identidade da moeda da inflação existente no país no período. O índice de correção não pode ser nem maior nem inferior à inflação do período, vez que se trata de simples atualização do valor, em decorrência da desvalorização da moeda.

Quanto aos juros de mora, entendo não devam incidir, pois a devolução não decorre de decisão judicial e nem houve atraso no pagamento?.

No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.
Com efeito, ?O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração? (REsp 1.618.720 - RS , rel. Ministro OG FERNANDES, Dje 02/12/2016).
Dessa forma, sem condições de ser admitida a presente irresignação.
III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Paulo Roberto Lessa Franz,
3º Vice-Presidente.




? Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1o A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2o Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

§ 3o A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

§ 4o É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 5o Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.



? Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

§ 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.



? Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.





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FRS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901026108/recurso-especial-70071615934-rs/inteiro-teor-901026215