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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0026063-13.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
09/12/2016
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006156137_099f2.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES CORRETAS.

LEGALIDADETrata-se de ação através das qual o autor, autuado por infração de trânsito, pretende a declaração de nulidade da mesma, julgada improcedente na origem.O autor foi autuado por infração de trânsito lavrada pelo DAER (CRV 1403558) por dirigir com CNH suspensa (art. 162,II,CTB). Não houve indicação de condutor (art. 257,§ 7º,CTB). As notificações NAIT e NIP foram expedidas corretamente. Procedimento administrativo regular. Ausência de defesa. Razões recursais que não inovam nos fundamentos. Sentença mantida por seus próprios e legais fundamentos à luz do art. 46 da Lei Federal n.9099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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