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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Martin Schulze

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070210547_6f848.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MS

Nº 70070210547 (Nº CNJ: XXXXX-34.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95.

O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME.
Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70070210547 (Nº CNJ: XXXXX-34.2016.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha

LEONIR TOME SIQUEIRA DA SILVA


AGRAVANTE

BANCO SANTANDER S A


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2016.

DES. MARTIN SCHULZE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Martin Schulze (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONIR TOME SIQUEIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada contra o BANCO SANTANDER S/A, que declinou da competência ao Juizado Especial Cível.

Em suas razões, a parte agravante sustenta que a matéria discutida na presente ação não se reveste de menor complexidade a justificar a declinação como determinada na decisão agravada. Afirma a necessidade de realização de perícia contábil, a qual é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Ao final, postula a concessão da AJG e o provimento do presente recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Martin Schulze (RELATOR)

Inicialmente, consigno que concedo o benefício da Justiça Gratuita apenas para fins de conhecimento do recurso, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Dessa feita, conheço o agravo de instrumento, já que atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Passo à análise do recurso propriamente dito.

A parte autora ajuizou ação revisional, alegando em síntese a cobrança abusiva de encargos.

O juízo a quo, ao receber os autos, declinou de ofício da competência para processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial Cível, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento.

Com efeito, dada a devida vênia, merece reforma a decisão vergastada, porquanto o ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da lei 9.099/95, in verbis:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

(...)

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.

Nesse sentido, são os inúmeros julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. 1. A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não obrigação sua, dispositivo reconhecido como válido, de forma consolidada, pela jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. Não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito, sob pena inclusive de tratamento anti-isonômico dos jurisdicionados e insegurança jurídica, por conferir solução judicial diversa e minoritária a situações jurídico-processuais idênticas. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068408012, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 26/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. JUSTIÇA COMUM. A competência do Juizado Especial Cível não é absoluta, de modo que o ajuizamento da ação naquele âmbito é mera faculdade da parte. Não pode o magistrado, de ofício, determinar a sua redistribuição aos Juizados Especiais Cíveis. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068170455, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/02/2016 .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DA PARTE. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Optando o agravante por litigar na instância comum, descabe declinar da competência, com a remessa de ofício ao Juizado Especial. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068225523, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/02/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A propositura de ações pelo rito da Lei nº 9.099/95 não é obrigatória, sendo opção do autor adotar ou não este procedimento. Art. , § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.675/96. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068225564, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NA JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DA PARTE. De acordo com o art. § 3º da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei Estadual 10675/96, cabe ao autor a opção pelo procedimento previsto no Juizado Especial Cível. Decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível que vai revogada. Precedentes desta Corte e do STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068261676, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/02/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. JUSTIÇA COMUM. A competência do Juizado Especial Cível não é absoluta, de modo que o ajuizamento da ação naquele âmbito é mera faculdade da parte. Ainda que a causa em exame seja de natureza repetitiva e de pouca complexidade, não pode o magistrado, de ofício, determinar a sua redistribuição aos Juizados Especiais Cíveis. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70067151027, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/11/2015).

Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a competência do juízo de origem para processar e julgar o feito.

Des. Clademir José Ceolin Missaggia - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alberto Delgado Neto (PRESIDENTE)

Com a devida vênia, acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, destacando, contudo, entendimento diverso.

Não obstante a minha convicção pessoal acerca da obrigatoriedade da competência do Juizado Especial Cível, mas especialmente pela natureza pública do interesse protegido, me curvo ao posicionamento desta Câmara acerca do assunto, propondo maiores reflexões entre meus pares.

O funcionamento de uma estrutura de justiça guarda vínculo com a fonte constitucional, da necessidade de uma jurisdição dirigida a determinados conflitos, como ocorre em países desenvolvidos. Esta estrutura, tendo à disposição os elementos pessoais e físicos, naturalmente vai fornecer uma resposta estatal que atenda aos objetivos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. E isso não diz respeito às partes. Diz respeito ao interesse público que prepondera nas regras processuais, especialmente quando tratam da divisão racional da função pública de solução dos conflitos.

Já antecipo que o artigo da Lei 9.099/95 traz a opção apenas para efeito de renúncia ao excedente monetário, impondo a estrutura do Juizado Especial. Traz uma renúncia de direito material, que reside no núcleo do conflito, para efeito de determinar o procedimento e a estrutura de justiça na solução do mesmo.

Entretanto, estamos em um órgão colegiado, onde a uniformidade e a coerência da unidade de jurisdição também têm seus objetivos a resguardar. Especialmente na era atual, na qual o valor segurança jurídica veio informado como importante, pelos princípios do novo C.P.C, encontrando-se, a propósito, positivados na nova legislação . E a submissão ao entendimento majoritário também fornece proteção à segurança jurídica do cidadão.

Nesse contexto, conforme ementas que seguem, curvo-me ao entendimento desta Câmara. Exponho-as:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069355246, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 06/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. 1. A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não obrigação sua, dispositivo reconhecido como válido, de forma consolidada, pela jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. Não sendo absoluta a natureza da competência doJuizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito, sob pena inclusive de tratamento anti-isonômico dos jurisdicionados e insegurança jurídica, por conferir solução judicial diversa e minoritária a situações jurídico-processuais idênticas. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069122208, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/04/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA. JUIZADOESPECIAL OU JUÍZO COMUM. No sistema instituído pela Lei n. 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070695820, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/10/2016).

Mas proponho uma maior reflexão a respeito do tema. Pois há alguns questionamentos, objetos dessa reflexão. Onde reside o interesse preponderante da parte para fins de poder escolher o órgão jurisdicional na solução de seu conflito? Se o serviço público da jurisdição é de natureza essencialmente pública, e a organização e a divisão das competências, a partir da Constituição Federal, tem a natureza absoluta, exatamente por conta do interesse público que prepondera nessa atividade estatal; qual seria o fundamento da interpretação de facultatividade? Com a vênia máxima aos entendimentos já afirmados em ampla maioria nesta Corte.

Por conta de tudo, e ao entendimento desta Câmara e da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, curvo-me aos fundamentos esposados para dar provimento ao agravo, propondo a reflexão posta para futuras decisões.

É o voto.
DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70070210547, Comarca de Cachoeirinha: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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