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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 023XXXX-34.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

06/12/2016

Julgamento

29 de Novembro de 2016

Relator

Martin Schulze

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070210547_6f848.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95.

O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME.
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