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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0120511-61.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
12/12/2016
Julgamento
9 de Dezembro de 2016
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70069103174_d7436.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE FURTO. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.A) Crime de furto.A.

1.) Pretensões preliminares. A.1.1.) Nulidade do auto de avaliação indireta. Não acolhida.A.
1.2.) Nulidade do auto de constatação de furto qualificado. Exame indireto. Ausência de justificação quanto ao desaparecimento de vestígios. Nulidade reconhecida.A.2.) Mérito.A.2.1.) Materialidade e autoria incontroversas, demonstradas pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Confissão espontânea roborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, policiais militares, que leva à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de furto ao tentar subtrair cabos de energia elétrica da residência da vítima, apenas não se consumando o delito pela intervenção de policiais militares.A.2.2.) Atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. Impossibilidade, tendo em vista o desvalor da conduta e os péssimos antecedentes do acusado.A.
2.3.) Aplicação da pena. Pena-base privativa de liberdade estabelecida em um (1) ano e três (3) meses em razão dos antecedentes, tornada provisória em virtude da compensação entre a agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea, reduzida em metade pela tentativa, em função das etapas do iter criminis percorridas. Estabelecido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena em razão da reincidência e dos antecedentes do acusado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Impossibilidade de isenção da pena de multa cumulativa.B) Crime de posse de drogas para consumo pessoal.Atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância, tendo em vista a pequeníssima quantidade de droga apreendida (0,135 g), insuficiente para consumo do entorpecente. Precedente do STF. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.C) Demais disposições da sentença mantidas.PRETENSÃO PRELIMINAR ACOLHIDA E, NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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