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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0174011-42.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
15/08/2016
Julgamento
20 de Julho de 2016
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069638179_15957.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DESCABIMENTO.

Apenado morador de rua, abordado por policiais, dez minutos, após o horário pelo qual deveria estar recolhido, determinado pelo Juízo da VEC, na decisão que lhe concedeu a prisão domiciliar. Apresentação semanal na SUSEPE devidamente cumprida. Posterior indicação de endereço fixo pelo apenado. Incabível a revogação da prisão domiciliar, considerando as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prévia audiência de justificação. Jurisprudência da Câmara. Decisão mantida. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900977246/agravo-agv-70069638179-rs