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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 0067733-17.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
28/04/2016
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70068575398_269a4.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA CONSTITUÍDA APÓS A PRECLUSÃO DO PRAZO E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

O novo advogado constituído assume o processo no estado em que se encontra, no caso, na fase de instrução, já estando em muito superada a fase de defesa preliminar. Desta forma, carente de amparo legal a pretensão de abertura de prazo para apresentação de nova resposta à acusação e rol de testemunhas, correta a decisão atacada, que não implica em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais a autorizar o deferimento da correição postulada. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.
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