jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069122208_1fdce.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

APD

Nº 70069122208 (Nº CNJ: XXXXX-34.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95.

1. A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não obrigação sua, dispositivo reconhecido como válido, de forma consolidada, pela jurisprudência desta Corte e do STJ.
2. Não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito, sob pena inclusive de tratamento anti-isonômico dos jurisdicionados e insegurança jurídica, por conferir solução judicial diversa e minoritária a situações jurídico-processuais idênticas. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível



Nº 70069122208 (Nº CNJ: XXXXX-34.2016.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa



MARA ROSANE VIANA DE MELO SANTOS


AGRAVANTE

LUIZACRED/LOJAS MAGAZINE LUIZA S.A.


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

MARA ROSANE VIANA DE MELO SANTOS interpõe agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência para julgamento do feito, com fundamento no art. 295, III e V do CPC, proferida no curso do feito em que contende com LUIZACRED/LOJAS MAGAZINE LUIZA S.A.

Em suas razões, sustenta o recorrente que, contrariamente ao sustentado pelo juízo de origem, a questão de litigar no Juizado Especial Cível é uma opção ofertada à parte, e não uma obrigatoriedade, sob pena de malferimento do direito de ação, previsto no art. , XXXV da CRFB. Invoca o disposto no art. da Lei 9.099/95. Colaciona precedentes. Requer o provimento do recurso.

É o breve relatório.

Decido.

De início, destaca-se que a decisão recorrida foi publicada sob a égide do CPC/73, devendo ser apreciado sob esta legislação o presente recurso, em especial quanto a sua admissibilidade, nos termos dos enunciados administrativos expedidos pelo STJ acerca da aplicação do NCPC
.
O recurso interposto, assim, atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo próprio e tempestivo, havendo interesse e legitimidade da parte para recorrer, merecendo conhecimento.

Assim, passo à análise do mérito recursal, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/73.

A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, aduzindo basicamente que está sendo cobrada por serviços não contratados, denominados de ?Seguro Luiza Cartão? e ?Envio Mens. Automática?. Apontou a existência de ato ilícito e dano moral.

O juízo de origem declinou de ofício da competência para processamento e julgamento do feito, sob fundamento da inconstitucionalidade dos § 3º do art. da Lei 9.099/95.

Contudo, o entendimento judicial exarado pelo juízo de origem, ao negar vigência ao preceito normativo, contraria a posição amplamente majoritária e já há muito consolidada pelos Tribunais Pátrios, firmando a constitucionalidade do referido dispositivo legal.

Reconhece-se que a diferenciação entre a natureza da competência relativa, vigente no Juizado Especial Estadual (Lei 9.099/95
), e absoluta, tratando-se de Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), decorre simplesmente de disciplina expressa que emana dos diplomas legais, conforme se verifica dos seguintes precedentes, deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. JUSTIÇA COMUM. A competência do Juizado Especial Cível não é absoluta, de modo que o ajuizamento da ação naquele âmbito é mera faculdade da parte. Não pode o magistrado, de ofício, determinar a sua redistribuição aos Juizados Especiais Cíveis. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068170455, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/02/2016 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DA PARTE. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Optando o agravante por litigar na instância comum, descabe declinar da competência, com a remessa de ofício ao Juizado Especial. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068225523, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A propositura de ações pelo rito da Lei nº 9.099/95 não é obrigatória, sendo opção do autor adotar ou não este procedimento. Art. , § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.675/96. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068225564, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NA JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DA PARTE. De acordo com o art. § 3º da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei Estadual 10675/96, cabe ao autor a opção pelo procedimento previsto no Juizado Especial Cível. Decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível que vai revogada. Precedentes desta Corte e do STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068261676, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. JUSTIÇA COMUM. A competência do Juizado Especial Cível não é absoluta, de modo que o ajuizamento da ação naquele âmbito é mera faculdade da parte. Ainda que a causa em exame seja de natureza repetitiva e de pouca complexidade, não pode o magistrado, de ofício, determinar a sua redistribuição aos Juizados Especiais Cíveis. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70067151027, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/11/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor, conforme preceitua o art. , § 3º da Lei 9.099/95. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70039089602, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/01/2011)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL E ORGAO JUDICIARIO DA JUSTIÇA COMUM. OPCAO DO AUTOR. 1. E OPCAO DO AUTOR O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. ASSIM, NAO E POSSIVEL O ORGAO JUDICIARIO DA JUSTIÇA COMUM, A QUE FOI DISTRIBUIDA A CAUSA, REMETER O PROCESSO, EX OFFICIO, AO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. 2. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 596048108, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 20/06/1996).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DO AUTOR. ARTIGO , DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a questão não foi objeto da decisão agravada tampouco analisada pelo primeiro grau. Por esta razão, restou impossibilitada a análise do pedido nesta instância, pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso manifestamente inadmissível, no ponto. Verificada qualquer das hipóteses do art. 3 da Lei nº 9.099/95, ao autor e dada opção de escolha entre a Justiça Comum e a Especial, sob pena de se lhe impor as restrições processuais inerentes ao rito especial, restando violado o princípio constitucional do tratamento isonômico do acesso a Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70009270216, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/07/2004).

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR.

- O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Precedentes da Quarta Turma.

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.

(REsp 222.004/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 05/06/2000, p. 169)
Por fim, observe-se que, neste contexto, sob pena de insegurança jurídica e tratamento anti-isonômico entre os jurisdicionados ? que terão solução jurídica antagônica a depender de em qual juízo comum ingressem com o feito ? deve-se prestigiar a vontade da lei, fonte de Direito mais idônea para veicular, de forma fidedigna e autêntica, a vontade popular, tão cara ao Estado Democrático de Direito.

Reforma-se, portanto, a decisão recorrida.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/73, ao efeito de reconhecer a competência do juízo de origem para processar e julgar o feito.

Intime-se.

Oficie-se o juízo de origem.

Dil. Legais.
Porto Alegre, 27 de abril de 2016.

Des.ª Ana Paula Dalbosco,

Relatora.





?http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/STJ-sai-na-frenteeadequa-regimento-interno-ao-novo-C%C3%B3digo-de-Processo-Civil

? Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...)

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.





1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900968065/agravo-de-instrumento-ai-70069122208-rs/inteiro-teor-900968342