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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 012XXXX-34.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

29/04/2016

Julgamento

27 de Abril de 2016

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069122208_1fdce.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. 1.

A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não obrigação sua, dispositivo reconhecido como válido, de forma consolidada, pela jurisprudência desta Corte e do STJ
.2. Não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito, sob pena inclusive de tratamento anti-isonômico dos jurisdicionados e insegurança jurídica, por conferir solução judicial diversa e minoritária a situações jurídico-processuais idênticas. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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