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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0037109-53.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
27/04/2016
Julgamento
11 de Março de 2016
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70058445461_c3839.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

Preliminar de conhecimento parcial do recursoNão merece trânsito o recurso no tocante à prescrição quinquenal, por ausência de interesse recursal.MéritoDenota-se a ilegalidade dos descontos previdenciários levados a efeito pelo município de Pinheiro Machado, tendo em vista a natureza indenizatória e não incorporável das parcelas. Precedentes da jurisprudência.Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, negado seguimento.No mais, sentença mantida em reexame necessário.
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