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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

27/04/2016

Julgamento

31 de Março de 2016

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068439249_cfe7b.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70068439249 (Nº CNJ: 0054118-57.2016.8.21.7000)

2016/Crime


apelação-crime. porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Ausência de exame pericial que demonstre a aptidão do artefato, inviável a condenação. Apelo provido. Unânime.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70068439249 (Nº CNJ: 0054118-57.2016.8.21.7000)


Comarca de Montenegro

LUCAS DOMINGUES PEREIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver LUCAS DOMINGUES PEREIRA da imputação ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, caput, da Lei º 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Dr. Mauro Borba.
Porto Alegre, 31 de março de 2016.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)
O Ministério Público denunciou LUCAS DOMINGUES PEREIRA, por incurso nas sanções do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 18 de setembro de 2015, por volta das 19h27min, na Rua Heitor Muller, nº 09, neste Município, o denunciado LUCAS DOMINGUES PEREIRA portava e transportava revólver calibre 38, marca Taurus, além de 19 munições, calibre 38, intactas, conforme auto de apreensão (fls.), em desacordo com determinação legal ou regulamentar, isto é, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspada e sem documento de registro ou porte.

À ocasião, o patrulhamento da Brigada Militar recebeu ligação dando conta de que o veículo do denunciado estava em atitude suspeita. Após, realizaram a abordagem do veículo e em revista pessoal no denunciado, constataram que portava na cintura revóler, calibre 38 marca Taurus, com a numeração raspada, além de 19 (dezenove) cartuchos, para arma de fogo calibre 38.

Na companhia do denunciado no veículo estavam Daniel de Vargas, com quem foram encontrados um facão de cabo branco, lâmina de 50cm, uma faca, de cabo marrom, lâmina de 20cm, e a quantia de R$ 524,00 (quinhentos e vinte e quatro reais); e Moises Camargo Pereira que trazia a quantia de R$ 484,40 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme auto de apreensão (fls.).

A denúncia foi recebida em 02.10.2015 (fls. 71 e verso).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar LUCAS DOMINGUES PEREIRA, como incurso no art. 16, da Lei n.º 10.826/03, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (fls. 110/113).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 120).

Em suas razões, alega insuficiência probatória para ensejar juízo condenatório. Requer a absolvição. Subsidiariamente, o afastamento da pena de multa e a substituição do regime de cumprimento da pena (fls. 134/139).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 140/142).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 145/146v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação prospera.

A materialidade delitiva não restou demonstrada.

Embora o porte ilegal de arma de fogo seja considerado delito de perigo abstrato, é necessária a demonstração de que o artefato apreendido é apto ao funcionamento.

Em casos semelhantes, a materialidade delitiva vem comprovada pelo auto de exame preliminar de funcionamento de arma de fogo, realizada pelos policias civis quando da apreensão do objeto, ou então pelo laudo pericial efetivado pelo Departamento de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública, o que não ocorreu na espécie.

Desta forma, a materialidade delitiva não restou demonstrada. Não há nos autos exame pericial que demonstre a potencialidade lesiva do revólver calibre .38, apreendido em poder do acusado. Assim, impositiva a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva.

Nesse sentido, é o entendimento desta Quarta Câmara Criminal, conforme precedentes:

APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. Ausência de exame pericial que demonstre a aptidão do artefato, inviável a condenação. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70059559849, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 24/07/2014).

APELAÇÃO-CRIME. PORTE Ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PERÍCIA TÉCNICA QUANTO AOS CARTUCHOS NÃO CONCLUSIVA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. I - Para a tipificação de crimes de perigo abstrato (caso dos crimes previstos na Lei de Armas)é necessária a prova da ofensividade, pois parâmetro constitucional da criminalização de condutas, o que se verifica por meio da prova pericial sobre a potencialidade lesiva da arma de fogo. Inexiste lesão ao bem jurídico tutelado, eis que, quando a arma questionada foi recebida para exames, restou identificado que se encontrava emperrada, apresentando desajustes no mecanismo do gatilho e no mecanismo de disparo, concluindo-se que a mesma não é capaz de produzir tiros no estado em que se encontra. Assim, ainda que o sujeito estivesse em poder de arma de fogo, em tese tipificando o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, concretamente não haveria como ofender ao bem jurídico tutelado, o que torna dispensável a tutela do direito penal. II ? Foram apreendidas munições em poder do réu. Remetidos os cartuchos para perícia, não restou dito que são passíveis de detonação, haja vista a falta de estrutura adequada para a realização dos testes, devolvidos sem conclusão. Diante da incerteza quanto à concretização do perigo abstrato do tipo penal, impõe-se a absolvição pela ausência de prova sobre a tipicidade da conduta. APELO DEFENSIVO PROVIDO (Apelação Crime Nº 70063728166, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/04/2015).
Cumpre registrar que, o laudo pericial oriundo do Instituto de Criminalística foi juntado ao processo após apresentação da apelação, ou seja, extemporaneamente (fls. 129/130). Fosse considerado, haveria ofensa ao principio da ampla defesa e do contraditório, o que ensejaria nulidade.

Dou provimento ao apelo para absolver LUCAS DOMINGUES PEREIRA da imputação ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, caput, da Lei º 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Mauro Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70068439249, Comarca de Montenegro: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER LUCAS DOMINGUES PEREIRA DA IMPUTAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, CAPUT, DA LEI º 10.826/03, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS DE AGUIAR TESHEINER




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