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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 037XXXX-57.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

09/12/2016

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071680987_07c90.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERINDO VAGA CONFIRMADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS. VERBA REDIMENSIONADA.

Não há falar em perda do objeto, pois a concessão da vaga em deferimento de antecipação de tutela no início do feito, deve ser confirmada em sentença. De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos.Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, considerando tratar-se de causa repetitiva, sem qualquer complexidade que demande atuação mais intensa do causídico. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME.
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