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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0053057-78.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Fazenda Pública - Regime de Exceção
Publicação
09/03/2017
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
Marialice Camargo Bianchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006426076_3d994.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXCEÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO IPERGS. AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS PELO INSS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.

1. O IPERGS não está efetuando o pagamento da complementação da pensão por morte devida à autora, viúva de ex-servidor ferroviário, nos moldes determinados pela legislação em vigor. Afastada, pois, a preliminar de falta de interesse de agir.
2. No mérito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900922115/recurso-civel-71006426076-rs