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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0108010-75.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
27/04/2016
Julgamento
18 de Abril de 2016
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70068978162_b073c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.- MÉRITO -O constituinte estadual e Lei nº 3.871/01, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, asseguram ao servidor público o direito à licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da sua remuneração e direitos. No caso, o adicional de insalubridade é um plus incidente em relação ao vencimento do cargo, de modo que integra a remuneração do servidor.Hipótese em que está vedado qualquer prejuízo remuneratório ao servidor em exercício de mandado classista, devendo este receber a mesma remuneração como se estivesse no exercício do seu cargo.Precedentes do TJ/RS.- REEXAME NECESSÁRIO -A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita ao reexame necessário por força de previsão legal expressa no § 1ºdo artigo 14da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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