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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0044930-40.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
22/04/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70068347368_50223.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ZOLADEX. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ZOLADEX. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MÉRITO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ZOLADEX. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ZOLADEX. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.- MÉRITO -Com base nos artigos e 196da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No âmbito estadual, não se pode descurar do contido na Lei nº 9.908/93, segundo a qual cabe ao Estado fornecer medicamentos excepcionais para pessoas carentes. A parte demandante, por meio de atestados médicos e receituários comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos para o tratamento de sua saúde. Igualmente ficou demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento, sendo, inclusive, assistida pelo Ministério Público.O direito à saúde deve ser reconhecido mesmo que o medicamento não conste em lista do SUS - Ressarcimento -O fato da parte autora, em razão da comprovada urgência, ter realizado a compra do medicamento e postulado o ressarcimento do valor despendido com o feito não afasta a responsabilidade dos entes públicos, inclusive quanto ao reembolso. Registro que esse situação não permite afirmar que o demandante poderia arcar com os custos do medicamento com recursos próprios, já que se presume a hipossufiência em razão da representação pelo Ministério Público.- CUSTAS PROCESSUAIS - ESTADO -Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 70038755864e da Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, não mais subsiste a isenção do Estado ao pagamento das custas, emolumentos e despesas, salvo as atinentes às despesas com condução de Oficial de Justiça.Declarada a isenção do Estado de metade das despesas processuais.- CUSTAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO -O 2º Grupo Cível já decidiu (Ação Rescisória nº 70036724664) que a Lei Estadual nº 13.471/10 não se aplica aos Municípios. Mesmo que assim não fosse, a lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI nº 70038755864. Logo, sucumbente a Fazenda Pública são devidas custas processuais à razão da metade, sendo inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85. Declarada a isenção do Município de metade das custas e despesas processuais.- REEXAME NECESSÁRIO -Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC), EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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