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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0328562-14.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

05/12/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066431842_e4531.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NÃO ENVIO DAS FATURAS. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. LINHA RESTABELECIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.

Restabelecimento da linha telefônica. Possível é o atendimento da presente pretensão, porquanto fora a requerida a responsável pela falha no envio das faturas, razão pela qual não houve o pagamento e, consequentemente, o corte dos serviços prestados. Nesse aspecto, inviável transferir o ônus ao consumidor.Danos morais. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso em tela, o corte da linha telefônica da autora, bem como a não emissão das faturas configuram dano moral, a fim de repreender e punir a requerida a evitar situações como a do caso concreto. Dano moral caracterizado.QUANTUM INDENIZATÓRIO. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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