jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0089777-30.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
04/08/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068795830_e6327.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA.

1. À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem.
2. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, sendo incompatível com o instituto da tutela antecipada. Falta do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900874252/agravo-de-instrumento-ai-70068795830-rs