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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
27/03/2017
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
Mauro Evely Vieira de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70071791156_32629.doc
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Inteiro Teor


MEVB

Nº 70071791156 (Nº CNJ: 0389309-90.2016.8.21.7000)

2016/Crime


HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMOSNTRADO. PACIENTE REINCIDENTE.

O paciente é reincidente específico, apresenta também condenação transitada em julgado pelo crime de roubo majorado, responde por outros crimes e, por ocasião da prisão em flagrante, encontrava-se em prisão domiciliar.
ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Quarta Câmara Criminal

Nº 70071791156 (Nº CNJ: 0389309-90.2016.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

ILIO FERREIRA DA COSTA


IMPETRANTE/PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2017.

DR. MAURO BORBA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Mauro Borba (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por Ílio Ferreira da Costa, visando à concessão de sua liberdade provisória.

Nas razões, o impetrante sustentou: a) ser inocente da prática do delito a ele imputado; b) desnecessidade da decretação de prisão preventiva, vez que não há risco de ferir quaisquer das exigências do art. 312 do CPP; c) não foi oportunizado ao paciente o pagamento de fiança na delegacia, restando ferida a Constituição; d) que tem residência fixa e compromete-se a comparecer a todos aos atos do processo; e) ocorrência de coação ilegal visto que, na decisão em que negou o pedido de liberdade provisória, a juíza afirmou fatos que o paciente não disse na fase policial.
Ausente pedido liminar, foram prestadas as informações.

O Procurador de Justiça, Dr. Norberto Avena, opinou pela denegação da ordem.
VOTOS

Dr. Mauro Borba (RELATOR)

As decisões que indeferiram a liberdade provisória do paciente foram no seguinte teor:

Vistos. O flagrado, através de procuradora particular, postula a liberdade provisória (fls. 49) alegando, em síntese, não estarem presentes os pressupostos ensejadores da segregação cautelar no caso em tela. Com vista, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito. É o breve relatório. Decido. De plano adianto não ser caso de concessão da liberdade. Os argumentos utilizados pelo acusado não têm o condão de desconstituir os fundamentos postos na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 33). No mais, o acusado apresenta vasta certidão de antecedentes criminais, é reincidente, inclusive com condenação definitiva por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dentre outras, o que, por si só, denota sua periculosidade para a sociedade em geral e a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. Além disso, está respondendo a três outros processos por crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Outrossim, o flagrado ter residência fixa não é óbice para o decreto da segregação cautelar. Colaciono a seguir julgados no TJ/RS para demonstrar tal entendimento: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. LEI DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO SE VERIFICA. Caso em que não restou configurada a alegada nulidade do auto de prisão em flagrante, pois que restou oportunizado à paciente ser assistida por advogado, optando eles por não indicar defensor.. De qualquer forma, não há falar em prejuízo qualquer, tendo em vista que a paciente, na ocasião, negou o cometimento do crime. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, é cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Eventuais condições favoráveis como residência fixa não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade se a custódia é recomendada por outros elementos constantes no processo. Estando a decisão do Magistrado a quo devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não há falar em nulidade. As condições pessoais da paciente - reincidente - em que foi cometido o crime inviabilizam a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva não é incompatível com o princípio da presunção de inocência, ainda mais quando calcada em dados concretos, como é a hipótese presente. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70067851816, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/01/2016) (grifo nosso) HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Prisão em flagrante dos pacientes, convertida em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF) em requisito constante do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos que dá conta do perfil de periculosidade dos agentes e do risco que a soltura representa à sociedade, face ao modus operandi adotado. Hipótese em que, nada obstante os delitos tenham sido praticados sem violência ou grave ameaça, o número de roubos de veículos, inclusive com vítimas fatais, vem crescendo de forma avassaladora, e o crime de receptação, sem sombra de dúvidas, fomenta este tipo de crime, além de outros mais graves. Pacientes que, ademais, foram presos na posse de armas de fogo, toucas \ninja\ e um rádio HT sintonizado na frequência da Brigada Militar. Conquanto a gravidade abstrata do crime não seja suficiente ao decreto da prisão preventiva, as circunstâncias concretas o são. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Histórico criminal dos pacientes que igualmente não os favorece, Tiago sendo reincidente especifíco, bem como responde a outras 2 ações penais, uma delas por delito gravíssimo, classificado como hediondo - homicídio duplamente qualificado (2x), em concurso material; e o outro por porte ilegal de arma de fogo, além de responder outros inquéritos por tráfico, posse de entorpecentes e receptação. O paciente Jeferson registra inquérito policial por porte ilegal de arma de fogo. Garantir a ordem pública também significa evitar a reiteração delitiva. Peça incoativa já recebida no juízo a quo, de modo que afirmada a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria. Periculum libertatis e fumus commissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, de possuírem residência fixa e família constituída, e quanto a Jeferson, também de ser primário, comprovadas as últimas, já que não esclarecido de quem seria a residência cujo comprovante se encontra nos autos, de qualquer forma, não elidiriam, por si sós, a possibilidade de decretar a segregação provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como no caso. Precedentes do E. STJ. 3. PROJEÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE CONDENAÇÃO. A segregação cautelar é de natureza processual, não se prestando o HC para conjecturas acerca de fixação de regime em eventual condenação, porque é definição exclusivamente judicial, no momento da prolação da sentença. 4. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Medidas alternativas que são aplicáveis somente quando ausentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar - art. 312 contenção física, resta excluída a possibilidade de aplicação delas. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Em primeiro lugar, porque se trata de delitos - receptação e porte ilegal de arma de fogo em concurso material - cujas penas máximas, somadas, superam os 4 anos de reclusão preconizados pela Lei n. 12.403/2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar. Em segundo lugar, porque as medidas alternativas relacionadas no art. 319 do CPP não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduos que demonstram maior periculosidade, em razão do histórico criminal e da gravidade concreta dos delitos. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70070983689, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/09/2016) (grifo nosso) Isso posto, e considerando que subsistem os motivos que determinaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, acolho na íntegra os fundamentos da promoção ministerial retro e indefiro o pedido.
Vistos. Trata-se de reiterado pedido de liberdade provisória. Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar. Desde já adianto que o pleito deve ser indeferido. Explico. O réu foi preso em flagrante delito portando na cintura um revólver calibre 32 municiado, quando deveria estar cumprindo prisão domiciliar (fl. 30). Além disso, é reincidente, ostentando, inclusive, condenação transitada em julgado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/93). Ademais, atualmente responde a três outros processos por crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Por fim, no que tange à alegação da defesa de excesso de prazo, note-se que o réu está preso há exatos 104 dias, e não 140 dias, como consta no requerimento às fls. 78, o que não torna a prisão ilegal. Dito isso, e considerando o histórico criminal do réu, clara é a sua periculosidade para a sociedade em geral e a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva. Assim, subsistindo os motivos que determinaram o decreto da prisão preventiva do acusado, acolho na íntegra os fundamentos da promoção ministerial retro e indefiro o pedido de liberdade. Intimem-se, inclusive o advogado recentemente constituído pelo réu para que esclareça se pretende continuar no patrocínio da causa, haja vista manifestação posta ao final da petição de fls. 78.
O paciente é reincidente específico, apresenta também condenação transitada em julgado pelo crime de roubo majorado, responde por outros crimes, e, por ocasião da prisão em flagrante, encontrava-se em prisão domiciliar.

Ainda, não há elementos indicando erro no seu indiciamento pelo porte da arma, o que configuraria constrangimento ilegal, questão que deverá ser dirimida na instrução processual.

Os fundamentos expendidos na decisão atacada são hígidos, impondo-se a sua manutenção.

DENEGO a ordem.

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Habeas Corpus nº 70071791156, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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