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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071277628_fe762.doc
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Inteiro Teor


LFC

Nº 70071277628 (Nº CNJ: XXXXX-11.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SANEP ? AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÕES NºS 887/2011 e 925/2012 do COMAG.

A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º.

Hipótese em que a presente ação foi ajuizada em data posterior à instalação do JEFP na comarca de Pelotas, tendo tramitado na 4º Vara Cível, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, e inexistindo qualquer das causas excludentes do § 1º do artigo da Lei nº 12.153/09, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo comum ( § 4º do art. da Lei nº 12.153/09), que pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. art. 64, § 1º, do CPC/15). Por conseguinte, devem ser remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas para processamento da ação.

CompetÊncia declinada.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELO PREJUDICADO.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível



Nº 70071277628 (Nº CNJ: XXXXX-11.2016.8.21.7000)


Comarca de Pelotas



DINO ROMANO SPECHT


APELANTE

SANEP - SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS


APELADO

CARLOS ROBERTO SPECHT


INTERESSADO

FERNANDA DA SILVA ANSELMI SPECHT


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
DINO ROMANO SPECHT apela da sentença proferida nos autos da ação ajuizada contra SANEP - SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS, que assim dispôs:

Isto posto, RATIFICO a tutela antecipada; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e CONDENO o SANEP, a contar da intimação da interlocutória de fl. 118, emitir mensalmente duas faturas: uma do consumo normal do prédio de responsabilidade do autor, e outra do parcelamento de responsabilidade dos demandados Carlos e Fernanda. Sucumbiu o demandante de metade do que tencionava. Pagará o SANEP quarta parte das despesas processuais não isentadas e honorários advocatícios que estipulo, conforme art. 20, do CPC, em face do trabalho desenvolvido, da sucumbência recíproca, da natureza do processo, e do valor da ação, em 10% do valor da causa. Suportará o casal Carlos e Fernanda quarta parte das custas e despesas processuais. Pagará o requerente metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, na forma do art. 20, do CPC, ante os parâmetros já esboçados, em 10% do valor da causa. O pagamento da sucumbência pelo autor condiciona-se aos ditames da Lei nº 1.060/50.

É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos para efeitos de avaliação recursal, deparo-me com questão prejudicial, de ordem pública, suscitável inclusive de ofício.

Com efeito, no tocante à competência dos juizados especiais, é importante mencionar os seguintes dispositivos da Lei nº 12.153/2009, a qual ?dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios?:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I ? as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II ? as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III ? as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

...

Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Na comarca de Porto Alegre, por meio da Resolução nº 767/2009-COMAG, foi instalado na data de 23.06.2010 o Juizado Especial da Fazenda Pública, como segue:

ART. 1º TRANSFORMAR A 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COMPOSTA DE DOIS JUIZADOS, EM DOIS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

§ 1º EM DE 23-06-10, SERÁ INSTALADO UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA LIMITADA À MATÉRIA DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL CORRESPONDE A ATÉ 30 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E A ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO, COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS PELAS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.

A Resolução nº 887/2011-COMAG ampliou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas com valor até 60 salários mínimos, nos seguintes termos:

?RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG

DISPONIBILIZADO NO DJE EM 21-10-11

CONSIDERADO PUBLICADO EM 24-10-11

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE E ALTERA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 11-10-11 (PROC. THEMIS Nº 0010-09/001866-1),

RESOLVE:

ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º. DA RES. Nº. 837/2010-COMAG.

ART. 2º. A PARTIR DA INSTALAÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPREENDERÁ AS AÇÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI FEDERAL Nº. 12.153/2009, EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS PELAS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ALTERANDO-SE A COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 1º, LETRA ?A?, DA RESOLUÇÃO Nº. 767/2009-COMAG E 1º, § 1º, DA RES. Nº. 837/2010-COMAG.

(...).

ART. 9º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 17 DE OUTUBRO DE 2011.

DESEMBARGADOR LEO LIMA,

PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Por derradeiro, sobreveio a Resolução nº 925/2012, que autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado, restando, até 23/06/2014, afastada apenas a apreciação das lides que versassem sobre ?saúde?:

ART. 1º AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.

ART. COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-15, AFASTADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE.

Importa, então, para este efeito, detectar o valor da causa, se inferior ao limite legal, e se, ao tempo do ajuizamento da ação já havia Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca de origem.

In casu, verifica-se que a ação foi ajuizada em 21 de novembro de 2014 (posterior, portanto, à instalação do JEFP) e tramitou na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas, tendo a parte atribuído à causa o valor R$ 4.212,01 (fl. 08). Não existindo qualquer das causas excludentes do § 1º do artigo da Lei nº 12.153/09, é crível reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Fazenda Pública ( § 4º do art. da Lei nº 12.153/09), que pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §, 1º, do CPC/15).
Nesse sentido, é a jurisprudência assente desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SANEP - AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PELOTAS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. Excetuadas as situações previstas em lei o critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. Competência privativa dos Tribunais de Justiça para dispor sobre o funcionamento e competência dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos - art. 96, inciso I, alínea \a\ da CF. Segundo entendimento sedimentado do STJ, o condomínio tem legitimidade para figurar no polo ativo em demanda de competência do Juizado Especial. Incompetência absoluta da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas, na medida em que instalado na comarca, de forma autônoma, Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública. Desconstituição da decisão agravada, com remessa dos autos ao juízo competente na origem. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70069834562, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMARCA DE SANTA MARIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde tiver sido instalado. Inteligência dos artigos , § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. O critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. A Resolução nº 901/2012-COMAG, de 12/03/2012, instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública em Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, e na modalidade de projeto-piloto em Juizados Especiais da Fazenda Pública adjuntos aos Juizados Especiais Cíveis das comarcas de Alvorada, Camaquã, Erechim, Farroupilha, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Lajeado, Salto do Jacuí, Santa Rosa e São Borja. Tendo a parte autora atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos e instalado o JEFP na comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, ausentes as exceções do art. , § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios que se impõe, de ofício, com fundamento no art. 113, caput, e § 2º, do CPC, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do TJ/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063703342, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 01/04/2015)

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A Lei nº 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados na comarca de Porto Alegre em 23JUN1O, através da Resolução-COMAG nº 837/10, nas comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, Alvorada, Camaquã, Erechim, Farroupilha, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Lajeado, Salto do Jacuí, Santa Rosa e São Borja, em 12MAR12, pela Resolução-COMAG nº 901/12, e no restante do Estado em 14SET12, por meio da Resolução-COMAG nº 925/12. 2. A partir destas datas, as demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 salários mínimos, não enquadradas nas exceções do art. , § 1º, da Lei nº 12.153/09, têm o julgamento a cargo do Juizado Especial da Fazenda Pública, em caráter absoluto, consoante o § 4º do art. da Lei nº 12.153/09. 3. Hipótese em que o ajuizamento da demanda se deu após a instalação do Juizado Especial da Fazenda, atraindo sua competência. 4. Desconstituição dos atos decisórios que se impõe, de oficio, com fundamento no art. 113, caput, e § 2º, do CPC, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062245311, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/10/2014)

Ao depois, o fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público em litisconsórcio passivo com pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação.

Portanto, diante da competência absoluta do JEFAZ para apreciar a matéria versada no presente feito - art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009 -, imperioso o reconhecimento, de ofício, da incompetência da 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas para o prosseguimento da ação, forte no art. 64, §§, 1º e , do CPC/15
.

Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas, desconstituo a sentença e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas para o processamento e julgamento do feito, restando prejudicado o apelo.

Intimem-se.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2016.

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira,

Relatora.





? Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.







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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900837274/apelacao-civel-ac-70071277628-rs/inteiro-teor-900837396

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